TJGO 10/05/2013 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013
MATéRIA DE DIREITO - AUSêNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ALEGAçãO DE
VíCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO COMERCIAL LIVREMENTE CELEBRADO
- ALEGAçãO DE EXCESSO DE EXECUçãO NãO COMPROVADA - DESATENDIMENTO
AO § 5º DO ART. 739 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO CóDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURíDICA QUE TOMA O DINHEIRO PARA
DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NãO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL MULTA MORATóRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.”(TJSP - APELAçãO:
APL 238610620098260000, 16ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO., REL.
MIGUEL PETRONI NETO, JULGAMENTO 27/11/2012) GRIFEI.
ORA,
SEM UM INDíCIO A SUSTENTAR A SUA ALEGAçãO, A REJEIçãO DOS
EMBARGOS é A MEDIDA QUE SE IMPôE.
ANTE O EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS E CONDENO O EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, O
QUAL ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO
DISPOSTO § 4º, ARTIGO 20 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AO
DOUTO CURADOR ESPECIAL, ARBITRO HONORáRIOS EM 03 UHD, A SEREM
PAGOS PELO ESTADO. EXPEçA-SE CERTIDãO.
TRASLADE-SE CóPIA DA
SENTENçA PARA OS AUTOS DA EXECUçãO EM APENSO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DENISE GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
447859-50.2009.8.09.0051 ( 200904478593 )
2661
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
ANDERSON LYRA GOMES
CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
8060
GO - EVERALDO WASCHECK
16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
16802 GO - LOURDES FAVERO TOSCAN
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 200904478593 NATUREZA: RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA
PAGA REQUERENTE: ANDERSON LYRA GOMES REQUERIDO: CONSÓRCIO
NACIONAL HONDA LTDA
SENTENÇA ANDERSON LYRA GOMES
AJUIZOU AçãO DE RESTITUIçãO DE IMPORTâNCIAS PAGAS EM DESFAVOR DE
CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.
ADUZ A PARTE AUTORA QUE CELEBROU COM O RéU, UM CONTRATO DE
CONSóRCIO, VISANDO ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA MODELO BIZ 125 GS,
TENDO LHE SIDO DESTINADO O GRUPO 30137, COTA 014 E R/D 06,
PAGANDO 17 PARCELAS. ALEGA QUE A RESCISãO DO PRESENTE CONTRATO
Já SE FORMALIZOU POR FORçA DA CLáUSULA 18.1, CLáUSULA ESTA,
ABUSIVA, QUE COMPROVA QUE QUEM DEU CAUSA A EXCLUSãO FOI O RéU.
AFIRMA QUE EM RAZãO DA NEGATIVA DO RéU EM RESTITUIR OS VALORES
RECEBIDOS, O AUTOR VIU-SE OBRIGADO A BUSCAR A TUTELA
JURISDICIONAL DO ESTADO.
POR TAIS RAZõES, PUGNA PELA
DECLARAçãO DE NULIDADE DA CLáUSULA QUE PREVê A RESTITUIçãO DAS
IMPORTâNCIAS PAGAS SOMENTE 30 (TRINTA) DIAS APóS O TéRMINO DO
GRUPO, BEM COMO A CLáUSULA PENAL.
PLEITEIA, AINDA, PARA QUE
SEJA REDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAçãO, E QUE SEJA A Ré CONDENADA
A PROMOVER A RESTITUIçãO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, ALéM DO
VALOR RECOLHIDO INICIALMENTE A TíTULO DE TAXA DE FUNDO DE RESERVA
E A PAGAR MULTA PENAL DE 2% SOBRE O VALOR A SER RESTITUíDO. COM
A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/22.
REGULARMENTE
CITADA, A PARTE Ré APRESENTOU CONTESTAçãO àS FLS.29/46.
NO
MéRITO, REQUEREU A IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUçãO IMEDIATA
DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR E, EM CASO DE CONDENAçãO, QUE SEJA
DETERMINADA A DEDUçãO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS PACTUADAS ENTRES
AS PARTES.
IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO JUNTADA àS FLS. 74/80,
REAFIRMANDO A INICIAL.
APóS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
É O
RELATóRIO.
DECIDO.
PROCESSO REGULAR E SEM NULIDADES A SEREM
APRECIADAS, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PARA AMBAS AS PARTES O
DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITóRIO E A AMPLA DEFESA. CABíVEL
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO
I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NãO HAVENDO PRELIMINARES A
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