TJGO 16/05/2013 - Pág. 261 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
ADV CONSIGDO
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
DECIDO. É LíCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITí
GIO MEDIANTE CONCESSõES MúTUAS (ART.840 DO CóDIGO CIVIL BRASILEIR
O). PELO EXAME DA DOCUMENTAçãO DOS AUTOS E PETIçãO DE ACORDO Vê-S
E QUE OS ACORDANTES SãO PARTES CAPAZES, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS
POR SEUS ADVOGADOS E TRANSIGEM SOBRE DIREITO DISPONíVEL, NãO HAV
ENDO óBICE à HOMOLOGAçãO DO COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES (
ARTS.841 DO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO). ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE
FLS.153, 156, 157 E 158 JULGANDO EXTINTAS AS AçõES CONSIGNATóRIA
E BUSCA E APREENSãO EM APENSO, COM APRECIAçãO DO MéRITO, NOS TER
MOS DO ART.269, III DO CóDIGO PROCESSUAL CIVIL. DEFIRO A EXPEDIçã
O DE ALVARá COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS EM FAVOR DO AUTOR E AD
VOGADO MARCOS ANTôNIO ANDRADE – OAB/GO 30.726, CONFORME DOCUMENTO
DE FLS.159, PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA DEPOSI
TADA NA CONTA JUDICIAL DE FLS.160/162 E SEGUINTES, INCLUSIVE REND
IMENTOS, MEDIANTE CERTIFICAçãO E CAUTELAS DE ESTILO. CADA PARTE A
RCARá COM OS HONORáRIOS DOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS CONTRATADO
S; EVENTUAIS CUSTAS SERãO PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE, R
ESSALVADO O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA. PROCEDA-SE à BAIXA NA
DISTRIBUIçãO, COM AS PROVIDêNCIAS DE PRAXE. P.R.I. GOIâNIA, 25 DE
ABRIL DE 2013.1
NR. PROTOCOLO
: 252220-89.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4014
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: JOSE ZIBRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: BANCO HSBC
ADV REQTE
: 22032A GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO AUTOR NAS FLS.
39/43, PADECE DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PORTANTO, NEGO RECEBIMENTO
AO RECURSO DE APELACAO, COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE
FLS. 37. ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2013. RICARDO
TEIXEIRA LEMOS - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
: 111214-60.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1013
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: CLAUDIA LUIZ DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES
DESPACHO
:
DECIDO. PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NECESSáRIO QUE EST
EJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NUM JUíZO DE C
OGNIçãO SUMáRIA DOS FATOS, NãO ESTãO PRESENTES A PROVA INEQUíVOCA
E VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO. POIS AS NULIDADES CONTRATUAIS NãO
SE PRESUMEM, SúMULA 381 DO STJ, CARECEM DE DEMONSTRAçãO EM CADA
CASO CONCRETO, APóS AMPLO CONTRADITóRIO ENTRE AS PARTES. NãO é Lí
CITO A PARTE, LOGO NO INíCIO DO PROCESSO, ALTERAR UNILATERALMENTE
O VALOR PACTUADO E NEM LHE TRAZ PREJUDICIALIDADE ATENDER àS DISP
OSIçõES DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, ATé QUE SE RESOLVA A LIDE, ANT
E A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REPETIçãO DE INDéBITO. NESSE SENTID
O, Já PRONUNCIOU NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, NOS ARESTOS S
EGUINTES: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIO
NAL C/C CONSIGNATORIA. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPOSIT
O INCIDENTAL DAS PARCELAS EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO. IN
SCRICAO DO NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. 1 - NAO MERECE
PROVIMENTO O REGIMENTAL, EM QUE O AGRAVANTE LIMITA-SE A REITERAR
A DISCUSSAO TRAZIDA A BAILA NO RECURSO QUE, POR MANIFESTAMENTE I
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