TJGO 16/05/2013 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
MPROCEDENTE, TEVE SEU PROCESSAMENTO NEGADO NA FORMA DO ART. 557,
'CAPUT' DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - INEXISTINDO PROVA INEQUI
VOCA DO ALEGADO ANTE A AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES,
DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR
EM JUIZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUADOS COM A INSTITUICAO
FINANCEIRA AGRAVADA. 3 - PARA O CANCELAMENTO OU PROIBICAO DA INSC
RICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO
CREDITO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, NAO BASTA A PROPOSITURA DA
ACAO QUESTIONANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; E
INDISPENSAVEL, TAMBEM, QUE A PRETENSAO REVISIONAL ESTEJA ALICERCA
DA EM FUNDAMENTOS JURIDICOS RELEVANTES E EM JURISPRUDENCIA CONSOL
IDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (PRECEDENTES DO STJ)." (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 62631-0/180, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/07/2008, DJE 142 DE 30/07/2008) "A
GRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSU
LAS CONTRATUAIS. ANTECIPACAO DA TUTELA. VEROSSIMILHANCA DA PRETEN
SAO NAO EVIDENCIADA. DEPOSITO. VALOR CONTRATADO. POSSE DO BEM. RE
GISTRO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. I - A VE
ROSSIMILHANCA DA PRETENSAO DEDUZIDA NA ACAO REVISIONAL C/C CONSIG
NATORIA INCIDENTAL HA DE SER OBSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURIS
PRUDENCIA JA CONSOLIDADA E SUMULADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESP
ECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS, QUE NAO FAVORECE AOS
DEVEDORES. II - NAO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANCA DA PRETENSAO, H
A DE PREVALECER OS TERMOS DO CONTRATO ATE O JULGAMENTO FINAL, ANT
E A AUSENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMA-LO DESDE LOGO. III NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO EL
IDE OS EFEITOS DA MORA PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BE
M E EVENTUAL REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECA
O AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61619-0/180, REL. DES. ALAN S. DE SENA CO
NCEICAO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/06/2008, DJE 121 DE 01/07
/2008) CABE à PARTE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONF
ORME CONTRATADO. CONSEQUENTEMENTE, NãO PODERá O BANCO INSCREVER S
EU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RETIRAR-LHE DA POSSE D
O BEM OU PROMOVER QUALQUER OUTRO ATO DE COBRANçA DIANTE DA ADIMPL
êNCIA DA PARTE AUTORA. DA INVERSãO DO ôNUS DA PROVA. A INVERSãO D
O ôNUS DA PROVA DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO NECESSáRIA A D
EMONSTRAçãO DO DIREITO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NãO AQUE
LES DE FáCIL ACESSO PELO CONSUMIDOR. ESTá COMPROVADA A HIPOSSUFIC
IêNCIA E VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO QUE AUTORIZA A INVERSãO DO ô
NUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA PELO ART.6º, VIII DO CDC, V
ISTO O PODERIO DA INSTUIçãO FINANCEIRA QUE CONCENTRA TODOS OS DAD
OS PERTINENTES à OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DE
MONSTRAçãO DA VEROSSILHANçA DA ALEGAçãO PELA JUNTADA DOS DOCUMENT
OS COLACIONADOS NA INICIAL. DISPONHO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIR
O A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. D
EFIRO APENAS A CONSIGNAçãO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, COMO C
ONTRATADO, EM INSTITUIçãO BANCáRIA OFICIAL, CAIXA ECONôMICA FEDER
AL/BANCO DO BRASIL. ISTO NO QUE SE REFERE àS PRESTAçõES VENCIDAS
E VINCENDAS NA OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORM
ADO PELO REQUERENTE NA EXORDIAL, DEVENDO O DEPóSITO SER REALIZADO
ATé 05 (CINCO) DIAS APóS AS DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CON
TRATO, SOB PENA DE DESCONSIDERAçãO NA SENTENçA FINAL, COM OS ENCA
RGOS DA MORA. ISTO A PARTIR DA INTIMAçãO DESTA DECISãO INDEPENDEN
TEMENTE DE CITAçãO DA PARTE CONTRáRIA. INDEFIRO A INVERSãO DO ôNU
S DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII D
O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINO A EXIBIçãO PELO REQUE
RIDO, NO PRAZO DA CONTESTAçãO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTE
S PERTINENTE à OBRIGAçãO DISCUTIDA EM JUíZO, SOB PENA DE PRESUNçã
O DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR, ART.35
9 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QU
ERENDO, APRESENTAR RESPOSTA àS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, NO PRAZ
O DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A ADVERTêNCIA DO ART.285 DO CPC. CUMPR
A-SE. GOIâNIA, 29 DE ABRIL DE 2013.1
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