TJGO 23/05/2013 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
NR. PROTOCOLO
:
84156-82.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 363
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: IRIS ELIZEU DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV REQDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
SOBRE A CONTESTAçãO ANEXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
POR SEU ADVOGADO, PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIA
S. GOIâNIA, 21 DE MAIO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
:
73457-32.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE NILDO PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 35227 GO - AMANDA CAROLINE ALVES E SILVA HENRIQ
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE, POR ORDEM DA MM. JUíZA, INTIME-SE A PARTE AUTORA P
ARA DAR ANDADMENTO NO FEITO, 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE DECLARA
çãO DE EXTINçãO, PELO VENCIMENTO DO PRAZO RAZOáVEL DO PROCESSO, N
OS TERMOS DO ART. 5°, INCISO LXXXVIII, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. G
OIâNIA, 21 DE MAIO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
406781-58.2010.8.09.0175
3079
DECLARATORIA
MARIA ALVES DE MORAIS
BRASIL TELECOM S/A OI
27828 GO - EUGENIO SOARES BASTOS
29826 GO - CARLA MILLANI PINHEIRO SANTANA
31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR
25700 GO - MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE DECLARATóRIA DE INEXISTêNCIA DE RELA
çãO JURíDICA CUMULADA COM INDENIZAçãO INTENTADA POR MARIA ALVES D
E MORAIS EM DESFAVOR DE BRASIL TELECOM S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUA
LIFICADOS. PRETENDE A REQUERENTE VER DECLARADA A INEXISTêNCIA DA
RELAçãO JURíDICA COM RELAçãO AO DéBITO EM NOME DA AUTORA COM A Ré
, POR ALEGAR QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COM ESTELIONATáRIOS
MEDIANTE APRESENTAçãO DE DOCUMENTAçãO FALSA, BEM COMO REQUER INDE
NIZAçãO POR DANOS MORAIS. A REQUERIDA, POR SUA VEZ, ALEGA ILEGITI
MIDADE PASSIVA E INFORMA QUE HOUVE CESSãO DE CRéDITO, BEM COMO RE
QUER A DENUNCIAçãO à LIDE DA EMPRESA ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIME
NTO. DEFERIDO O PEDIDO DE DENUNCIAçãO DA LIDE àS FLS. 80, A PARTE
AUTORA ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAR à LIDE, ANTE A RELAçãO
JURíDICA INEXISTENTE, SEM A MANIFESTAçãO DE VONTADE DA AUTORA E
CITA O ARTIGO 88 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DE FATO, EM S
E TRATANDO DE RELAçãO DE CONSUMO, INCOMPORTáVEL A DENUNCIAçãO DA
LIDE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NãO Há CARACTERIZAçãO DA
RELAçãO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NEGA A RELAçãO JU
RíDICA COM A PARTE Ré, PORTANTO DEVE SER APLICADA AS REGRAS DO Có
DIGO CIVIL. E PARA A DENUNCIAçãO DA LIDE, é NECESSáRIO O VíNCULO
OBRIGACIONAL DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO, CONFORME ARTIGO 70
, INCISO III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, A PARTE AUTORA
INFORMA QUE FOI INSERIDO INDEVIDAMENTE O SEU NOME JUNTO AO BANCO
DE DADOS DA SERASA S/A, A MANDO DA EMPRESA ATLâNTICA FUNDO DE IN
VESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS, ATRAVéS DA CESSãO DE ILEGíTIM
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