TJGO 04/06/2013 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
:
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:
360954-42.2009.8.09.0051 ( 200903609546 )
1777
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
RLM
LAL
5450
GO - MAUROZINA MARCELINO DE OLIVEIRA
25498 GO - TATIANA SOUZA GUIMARAES
ADV EXECDO
: 32415 GO - WANESSA PINHEIRO DE SOUZA
DESPACHO
:
INTIMAR A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, FACE CERTIDAO FLS. 169.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 154735-71.2013.8.09.0175
: 926
: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: TMSM
FCSM
ADV REQTE
: 35271 GO - PAULO RODRIGUES JORGE
DESPACHO
:
VISTOS, EM ANáLISE DOS AUTOS VERIFICAM-SE ALGUMAS IRREGULARIDADES
A SEREM SANADAS. ASSIM SENDO, DETERMINO QUE SEJAM OS REQUERENTES
INTIMADOS, PELO PROCURADOR, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDAREM
A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: 1. RETIFICAR A INICIAL, POS
TANDO SUAS ASSINATURAS, EM TODAS AS FOLHAS QUE A COMPõEM. 2. JUNT
AR CóPIA DA DOCUMENTAçãO PESSOAL E DA DOCUMENTAçãO QUE COMPROVE A
FILIAçãO DO MENOR LUCAS MOTA DE MELO; 3. POR FIM, ANTE O ENTENDI
MENTO DE QUE O ART. 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIçãO FEDERAL, NãO
RECEPCIONOU O ART. 4º DA LEI Nº 1.060/51, Há NECESSIDADE DA COMP
ROVAçãO DA POBREZA PARA DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA J
UDICIáRIA. JUNTAR COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS (PODENDO SER HO
LERITH, CARTEIRA DE TRABALHO OU COMPROVANTE DE BENEFíCIO DE APOSE
NTADORIA/PENSãO), CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DE RENDIMENTOS PERAN
TE A RECEITA FEDERAL E O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. G
OIâNIA, 23 DE MAIO DE 2013. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 346595-98.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3988
NATUREZA
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE
: TRS
REQUERIDO
: ICRO
ADV REQTE
: 29300 GO - BARBARA MIQUELINE PEIXOTO DE FREITA
DESPACHO
:
VISTOS,
TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR
THIAGO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DE ISABELLE CRISTHINY
RODRIGUES DE OLIVEIRA, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA,
JAQUELINE DE OLIVEIRA MILITãO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.
AOS
VINTE E UM DIAS DO MêS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE, FOI
CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES, CONFORME TERMO DE AUDIêNCIA DE
CONCILIAçãO JUNTADO à FL. 25.
COM VISTA DOS AUTOS O MINISTéRIO
PúBLICO MANIFESTA-SE PELA HOMOLOGAçãO DO ACORDO (FL. 27/28).
É
O BREVE RELATóRIO. DECIDO.
A AVENçA CELEBRADA PRESERVA OS
DIREITOS DA INFANTE E NãO FERE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL.
DESSA FORMA, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FL. 25)
PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS.
EM
CONSEQUêNCIA, TENDO A TRANSAçãO EFEITO DE SENTENçA ENTRE AS
PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NA
FORMA DO ART. 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM
CUSTAS, VEZ QUE BENEFICIáRIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. P.R.I.
ARQUIVE-SE. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2013.
MARIA CRISTINA COSTA
JUíZA DE DIREITO
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