TJGO 06/06/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS FINAIS SERãO PAGAS PELA PARTE
REQUERIDA, CONFORME ACORDO ENTABULADO. CADA PARTE ARCARá COM OS
HONORáRIOS DE SEUS PATRONOS. AS PARTES DESISTEM DOS PRAZO
RECURSAL. EM SE TRATANDO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 22 DE MAIO DE 2013.
DENISE
GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO
T
NR. PROTOCOLO
: 222640-14.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3862
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ELISANGELA MARTINS DA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER AYMORE CFI S/A
ADV REQTE
: 19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201202226404 NATUREZA: REVISIONAL REQUERENTE:
ELISANGELA MARTINS DA SILVA SANTOS REQUERIDA: BANCO SANTANDER
AYMORE CFI S/A
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO
CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR ELISANGELA MARTINS DA SILVA SANTOS EM
FACE DE BANCO SANTANDER AYMORE CFI
S/A , ESTANDO AMBOS
QUALIFICADOS NA INICIAL.
A PARTE AUTORA FOI INTIMADA, NA PESSOA
DE SEU PROCURADOR (FLS. 20), PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO, TENDO RESTADO INERTE (FLS. 27).
SABE-SE
QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS CONSTITUI-SE EM
UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS EXTRíNSECOS à RELAçãO
PROCESSUAL.
AINDA, PREVê O ARTIGO 257 DO CPC QUE O NãO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ACARRETA O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO.
DO EXPOSTO, MANIFESTO O
DESINTERESSE NA FEITURA DO PREPARO, IMPõE-SE O CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO ART. 257, DO CPC, AO QUE EXTINGO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MéRITO, CONFORME ARTIGO 267, III, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OPORTUNAMENTE, COM A PRECLUSãO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS, INCLUSIVE JUNTO à
DISTRIBUIçãO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA,
23 DE MAIO DE 2013.
DENISE GONDIM DE MENDONÇA JUíZA DE
DIREITO
T
NR. PROTOCOLO
: 350067-91.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4930
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOAO DUTRA DA SILVA NETO
REQUERIDO
: BANCO PAN AMERICANO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE NãO ACOSTOU AOS AUTOS P
ROVA ROBUSTA DE SUAS ALEGAçõES, E DE QUE NãO RESTOU DEMONSTRADO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 273, INC
ISOS I E II, DO CPC, OU SEJA, A EXISTêNCIA DE PROVA INEQUíVOCA, O
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL, O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA
OU MANIFESTO PROPóSITO PROTELATóRIO DA REQUERIDA, CONDICIONO A P
ROIBIçãO DE INSCRIçãO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE PROTEçã
O AO CRéDITO E COMPETENTES CARTóRIOS DE PROTESTOS, à CONSIGNAçãO
DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS, ACRESCIDA
S DOS ENCARGOS MORATóRIOS LEGAIS, ASSIM COMO DO DEPóSITO OPORTUNO
DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR EFETIVAMENTE PACTUADO NO CONTRAT
O, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NãO AFASTAR OS EFEITOS
DA MORA. APóS, CITE-SE O REQUERIDO PARA OS TERMOS DA AçãO. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 2013. DENISE GONDIM DE M
ENDONçA JUíZA DE DIREITO M
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