TJGO 06/06/2013 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
FORNECER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, CONFORME DISPõE O ART. 844, DO
CPC.
NESSE SENTIDO, O EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS Já MANIFESTOU: EMENTA: ''APELACAO
CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE . DESNECESSIDADE DE
COMPROVACAO DA RECUSA AO SEU FORNECIMENTO. RELACAO DE CONSUMO.
ONUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. EXISTENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. I - DENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART.
844, DO CPC, PARA AJUIZAMENTO DA ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS, NAO SE ENCONTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE
RECUSA AO FORNCIMENTO POR PARTE DE QUEM OS DETENHA. ASSIM, MUNIDO
ESTA DE INTERESSE DA AGIR AQUELE QUE SE UTILIZA DA ACAO
PREVENTIVA ALEGANDO, SIMPLEMENTE, QUE OS DOCUMENTOS A ELE
PERTINENTES ESTAO EM PODER DE OUTREM, CO-INTERESSADO NAS PECAS.
II - PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL, NAO HA COGITAR-SE EM
ATRIBUICAO DOS ONUS DE SUCUMBENCIA AO AUTOR DA ACAO CAUTELAR,
DEVENDO O GRAVAME RECAIR SOBRE O REQUERIDO, AINDA MAIS QUANDO SE
TRATAR DE INSTITUICAO FINANCEIRA SUJEITA AO ONUS PROBANDI IMPOSTO
PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO - 1ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO
CÍVEL Nº 106442-3/188 (200604136875) - REL. DES. JOAO UBALDO
FERREIRA - DJ 14988 DE 26.04.2007).
ISTO
POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUçãO DE MéRITO,
COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA TER OS DOCUMENTOS ELENCADOS NA
INICIAL EXIBIDOS PELO REQUERIDO, PORéM DEIXO DE DETERMINAR SUA
EXIBIçãO POIS Já ESTãO NOS AUTOS, BEM COMO FACULTO AO AUTOR
EXTRAIR CóPIA DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR EVENTUAL AçãO DE
CONHECIMENTO. CONDENO A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E NA VERBA HONORáRIA, QUE ARBITRO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. E, COM O TRâNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE O VENCIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. APóS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA,03
DE JUNHO DE 2013. ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80053-71.2009.8.09.0051 ( 200900800539 )
AUTOS NR. : 4133
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: BRENO MASCARENHAS BITTENCOURT
CONSIGNADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV CONSGTE
: 19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR BRENO
MASCARENHAS BITTENCOURT EM DESFAVOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A,
TODOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS.
COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE NOS DESPACHOS DE FLS.30, FOI DETERMINADA A INTIMAçãO
DA REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO. A DESPEITO
DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS. 33) O AUTOR PERMANECEU INERTE.
POIS BEM.
DISPõE O ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, O SEGUINTE:
“EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO; III – QUANDO,
POR NãO PROMOVER OS ATOS E DILIGêNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.”
O PODER
JUDICIáRIO NãO PODE FICAR à MERCê DA PARTE QUE NãO ADOTA
PROVIDêNCIAS NO SENTIDO DE PROVOCAR A INSTRUçãO PROCESSUAL.
DIANTE DA INéRCIA DA PARTE AUTORA, PODEMOS TIRAR A CONCLUSãO DE
QUE A MESMA NãO TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA MARCHA
PROCESSUAL.
ISTO POSTO, EM CONSONâNCIA AO ELUDIDO ART. 267,
INCISO III DO CPC, DECRETO A EXTINçãO DO PRESENTE FEITO, E,
DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES
LEGAIS
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE
GOIâNIA, 27 DE
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