TJGO 06/06/2013 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
NãO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUSãO DE
ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTES DE CULPABILIDADE QUE POSSAM
SOCORRê-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA
NA EXORDIAL ACUSATóRIA MINISTERIAL DE FLS. 1-B/1-C E, DE
CONSEQUêNCIA, CONDENO EDIMILSON RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES COMO
INCURSO NAS SANçõES PENAIS DO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº
10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). DESTARTE, COM AMPARO NAS
DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E,
ATENTO AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS, CONFORME BEM
PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E
XLVI, PASSO à DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO.
1 - CULPABILIDADE: RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS, COMO CONDUTA
CENSURADA/REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO é PESSOA
IMPUTáVEL, POIS CONTAVA COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO
CRIME; ALéM DISSO, NãO CONSTA QUALQUER PROVA DE QUE O MESMO TENHA
PROBLEMAS DE SAúDE MENTAL QUE LHE TORNEM INCAPAZ DE ENTENDER O
CARáTER ILíCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM
ESTE ENTENDIMENTO. ADEMAIS, TINHA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE NA OCASIãO DA PRáTICA DO ILíCITO, POSSUINDO CONDIçõES
DE SABER QUE SE TRATAVA DE AçãO CONTRáRIA AO DIREITO. OUTROSSIM,
ERA EXIGíVEL COMPORTAMENTO DIVERSO DE SUA PESSOA, COM CONDUTA
RESPONSáVEL E NO SENTIDO DA LEI; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE
PERQUIRE à VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE é PRIMáRIO,
CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 53/54; 3 CONDUTA SOCIAL: FACE à ESCASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS,
NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVêNCIA DO SENTENCIADO
EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-SE PRESUMI-LA NORMAL, A FIM DE EVITAR
PREJUíZOS; 4 - PERSONALIDADE: ANTE à CARêNCIA DE ELEMENTOS
COLIGIDOS AO FEITO, NãO Há COMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE
A íNDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR; 5 MOTIVOS DO CRIME: PRóPRIAS DO DELITO; 6 - CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME: íNSITAS AO CRIME ORA EM ANáLISE; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME: NãO HOUVE DANO CONCRETO (RESULTADO LESIVO) CAUSADO PELA
CONDUTA DO SENTENCIADO; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: NO PRESENTE
CRIME A VíTIMA é A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA EM NADA INTERFERIU
OU ESTIMULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO. ATENTO à PREPONDERâNCIA
DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA FAVORáVEIS,
CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO O FATO DE QUE O SENTENCIADO EM
EPíGRAFE CONFESSOU EM JUíZO A PRáTICA DO ILíCITO (FLS. 63/65),
RECONHEçO A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE PREVISTA NA ALíNEA “D” DO
INCISO III DO ARTIGO 65 DO CóDIGO PENAL, PORéM DEIXO DE MINORAR A
PENA APLICADA VEZ QUE ESTABELECIDA NO MíNIMO LEGAL, EM
OBSERVâNCIA à SúMULA 231 DO STJ. NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS
AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. À MíNGUA DE CAUSAS GERAIS OU
ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE
MITIGá-LA OU EXASPERá-LA, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENO,
AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA PROPORçãO
DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A
1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS
QUE FORAM AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO CONDENADO. ANTE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO EDIMILSON
RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA MESMA O “ABERTO” (A SER CUMPRIDA JUNTO à CASA DO
ALBERGADO), NOS TERMOS DA ALíNEA “C” DO § 2º DO ARTIGO 33 DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE
O REGIME APLICADO é PROPORCIONAL à GRAVIDADE DA CONDUTA ILíCITA E
O RECOMENDADO PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DO CRIME NO CASO EM
TELA, E, ADEMAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO HUMANIZAçãO DA PENA.
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ARTIGO
44, DO CóDIGO PENAL PáTRIO, PROCEDO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS,
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