TJGO 07/06/2013 - Pág. 647 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
SSãO DE PERMANêNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS TAIS COMO:
- JUROS REMUNERATóRIOS, MORATóRIOS, CORREçãO MONETáRIA E MULTA OU
QUE SOMADOS ALCANCE PERCENTUAL ACIMA DO VALOR DA COMISSãO DE PERM
ANêNCIA. AGUARDE EM CARTóRIO A CONCLUSãO DA INSTRUçãO NO PROCESSO
DE BUSCA E APREENSãO EM APENSO, A FIM DE QUE SEJAM PROFERIDAS SE
NTENçAS SIMULTANEAMENTE ANTE A CONEXãO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 28 D
E MAIO DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM- JUíZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 149375-42.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 594
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ELSON SOARES MOREIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 34216 GO - HUGO DE ANGELIS BASTOS PEREIRA
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª VARA CíVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO: 201301493753 ___
_________________________________________________________________
__ DESPACHO A PARTE AUTORA INFORMOU NA INICIAL QUE RESIDE NA RUA
SR-41, Nº 215, QUADRA 55, LOTE 21, SETOR RECANTO DAS MINAS GERAIS
, GOIâNIA-GO, E DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREçO. AINDA,
ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, LEMBRO QUE A SIMPLES
DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO DOS BENEFí
CIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITUIçãO FEDERA
L, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVAçãO DA HIPO
SSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTI
çA GOIANO: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. 1 - O BENEFíC
IO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA PODE SER DEFERIDO AS PESSOA
S JURíDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR CO
M OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. 2 - COMPROVADO PELA PESSOA
JURíDICA COM FINS LUCRATIVOS SUA SITUAçãO INVIABILIZADORA DE ARC
AR COM OS ôNUS PROCESSUAIS, NECESSáRIA A CONCESSãO DO BENEPLáCITO
DA JUSTIçA GRATUITA. APELAçãO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO. APELAç
ãO CíVEL N° 58738-43.2009.8.09.0000 . REL. DES. WALTER CARLOS LEM
ES. 3ª CâMARA CíVEL. DJ 878 DE 10/08/2011). OBSERVA-SE TAMBéM QUE
O AUTOR é CASADO E QUE, EM SEU COMPROVANTE DE RENDA ACOSTADO à F
OLHA 19, O QUANTUM LíQUIDO DE SEUS VENCIMENTOS é INCOMPATíVEL COM
A PRESTAçãO DO VEíCULO PAGA. DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTO
RA, VIA PROCURADOR JUDICIAL, PARA JUNTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, CóPIAS DE SUA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE REN
DA E DE SUA ESPOSA, A FIM DE COMPROVAR QUE NãO PODE ARCAR COM O P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, LEMBRANDO QUE PARA A CONCESSãO D
O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA é ANALISADO, TAMBéM, A RENDA FAMILIAR.
POR FIM, E EM MESMO PRAZO, JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREçO EM NOM
E PRóPRIO, A FIM DE CONFIRMAR O ENDEREçO CONSTANTE NA EXORDIAL. I
NTIME-SE. GOIâNIA, 14 DE MAIO DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM J
UíZA DE DIREITO HFFP
NR. PROTOCOLO
: 147918-72.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LUZIMAR DE LIMA MORAES JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO
ADV REQTE
: 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301479181 DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL C/C A
ÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR LUZIMAR DE LIMA MORA
ES JUNIOR, EM FACE DE BANCO PANAMERICANO, TODOS DEVIDAMENTE QUALI
FICADOS NO BOJO DOS AUTOS, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS D
A TUTELA/LIMINAR PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA IM
PORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTENDE
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