TJGO 07/06/2013 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
"...AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO
CONSTITUCIO
NAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA
DE DE FLAVIO PIRES SANTANA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO
NO DECRETO 7873/2012, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL..." GOIANIA, 03/06/2013. WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
208884-22.2010.8.09.0175
1016
EXECUCAO PENAL
WELTON DE SOUZA
KEILA RIBEIRO DE MELO
RONALDO DOS SANTOS PEREIRA
SIDNEI GOMES DA COSTA
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
"...AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA
DE DE WELTON DE SOUZA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO DO DE
CRETO 7873/2012, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO
CODIGO
PENAL..." GOIANIA, 03/06/2013. WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUÍZA
DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
52613-42.2005.8.09.0051 ( 200500526138 )
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MIGUEL MAGNO REZENDE MOREIRA
VITIMA
: ANNE MICHELLE AUANA LINHARES
ADV ACUS
: 21625 GO - SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
"...CONSIDERANDO QUE O CONDENADO FALECEU EM DATA DE 05.04.2012 E
SUA MORTE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDAO DE OBITO JUNTA
DA àS FLS. 239,NOS TERMOS DO ARTIGO 107,INCISO, DO CODIGO PENAL E
ARTIGOS 61 E 62, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINT
A SUA PUNIBILIDADE..APOS ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE COM
AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS." GOIANIA 08 DE MARçO DE 2013. WANES
SA REZENDE FUSO BROM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
29786-61.2010.8.09.0051
4963
EXECUCAO PENAL
ARLEI DA SILVA ALBERNAZ
ADMINISTRACAO PUBLICA
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
"...AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CODIGO PENAL,
ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 146, DA LEI DE E
XECUçAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARLEI DA SILVA ALB
ERNAZ PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IM
POSTA...APóS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE , CO MAS BAIXAS E CAUTEL
AS LEGAIS" GOIANIA 11 DE MARçO DE 2013. WANESSA REZENDE FUSO BROM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
337418-02.2009.8.09.0051 ( 200903374182 )
455
EXECUCAO PENAL
HELIO DA SILVA ARAUJO
TECLA CELULARES
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829 de 873