TJGO 10/06/2013 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013
QUITADAS. ASSIM REJEITO DE PLANO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 438298-47.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3937
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: EDMAR GONCALVES DA CRUZ
REQUERIDO
: BANCO FINASA S/A
ADV REQTE
: 15986 GO - RODRIGO CARNEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, PROMOVENDO A BAIXA, SOB AS CAUTELAS LEGAIS. DEVENDO O SR. DISTRIBUIDOR CÍVEL ANOTAR, EM NOME DA
PARTE AUTORA, AS CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, CONSTANTE
DA CONDENAÇÃO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
23280-35.2011.8.09.0051
262
COBRANCA
CELG DISTRIBUICAO S/A
CERAMICA VERA CRUZ LTDA
12837 GO - JAIRO FALEIRO DA SILVA
33872 GO - PAULO CESAR SACRAMENTO FILHO
DESPACHO
:
... ASSIM ANTES DE APRECIAR O PEDIDO RETRO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA,
DEMONSTRE A PARTE AUTORA O ESGOTAMENTO DE SEUS CAMINHOS INVESTIGATIVOS, COM ESPELHO DE PESQUISAS NA INTERNET,LISTAS TELEFÔNICAS,
CERTIDÃO DA JUCEG (SE PESSOA JURÍDICA) E OUTROS CANAIS DE FÁCIL
ACESSO A QUALQUER PESSOA. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 116339-43.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 863
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
REQUERIDO
: ANTONIO GILSON PIRES DA SILVA
ADV REQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
ADV REQDO
: 20861 GO - ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DA CERTIDÃO NARRATIVA JUNTADA AOS AUTOS, F. 66/67, VERIFICA-SE NO PRESENTE CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO E OUTRA PROTOCOLIZADA,
PRIMEIRAMENTE, NO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ASSIM,
DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO
E REMESSA DOS AUTOS AQUELE JUÍZO. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 457277-07.2012.8.09.0051
: 31
: COBRANCA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
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