TJGO 12/06/2013 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30,
DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE
ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A
INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE
SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A
RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL
CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA
CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE
ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE
PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR
A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA
NORMALIDADE. 2. NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA
COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS
TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS
ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA
CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712.801/RS, REL. MINISTRO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGRAVO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 216470-94.2010.8.09.0051
: 1448
: NULIDADE DE ATO JURIDICO
: JOSE GERALDO DE FREITAS
DIVINA MARGARIDA DE OLIVEIRA E FREITAS
REQUERIDO
: CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA
ADV REQTE
: 25353 GO - MARCELO MENDES FERREIRA
16033 GO - ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
27893 GO - GUSTAVO MACHADO SOARES
19675 GO - RODRIGO MENEZES FERREIRA
ADV REQDO
: 4924
GO - LEONE GOMES DE OLIVEIRA
14733 GO - FRANCISCO DE BARROS LIMA
14712 GO - JULIANA DE CASTRO BARROS
DESPACHO
:
JOSÉ GERALDO DE FREITAS E OUTRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS,
AJUIZARAM AçãO DE NULIDADE DE ATO JURíDICO EM DESFAVOR DE
CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA., PESSOA JURíDICA DE DIREITO
PRIVADO. ÀS FLS. 222/226 O TRIBUNAL HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTêNCIA DO RECURSO INTERPOSTO DEVIDO AO ACORDO EXTRAJUDICIAL
CONCRETIZADO PELAS PARTES àS FLS. 214/217. TODAVIA, Já HOUVE A
ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL NA PRESENTE DEMANDA, CONFORME
FLS. 170/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO
QUE O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES TEM COMO OBJETIVO A QUITAçãO
DO DéBITO, HOMOLOGO E ADOTO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES
COMO CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA, POSTERIOR A
SENTENçA TRANSITADA EM JULGADO, DENTRO DO PRINCíPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, COM AS MESMA PARTES E OBJETO, EVITANDO A BUROCRACIA E
A LENTIDãO DE UM NOVO CADERNO PROCESSUAL, VISANDO ASSIM, DAR
EFETIVIDADE à TRANSAçãO REALIZADA, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS
E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. P.
R. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 10 DE MAIO DE 2013
ABíLIO WOLNEY AIRES
NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 200354-29.2010.8.09.0175
: 1696
: CONSIGNATORIA
: CLEITON DIAS CORREIA
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