TJGO 21/06/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013
AUTOS NR. : 1785
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: GRUPO CARREFOUR S/A
ADV REQTE
: 15447 GO - DALVINA ALVES CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1785/2013 (201301976592) DESPACHO CUIDA-SE DE AÇÃO DE E
XIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIMENTADA POR CAROLINA TEIXEIR
A DA SILVA EM FACE DO CARREFOUR, A QUAL CARECE DE EMENDA, EM RAZã
O DO QUE DETERMINO: 1 – CUMPRA A AUTORA O QUE DETERMINA O ART. 28
2, II, DO CPC, QUALIFICANDO NA INICIAL DE FORMA COMPLETA O RéU AP
ONTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CUJOS DADOS SãO INFORMADOS NO
DOCUMENTO ACOSTADO à FL. 17: 2 – AJUSTE A AçãO E OS FATOS E FUNDA
MENTOS DO PEDIDO, OBSERVANDO QUE O DISCURSO DA INICIAL é NO SENTI
DO DE INEXISTêNCIA DE RELAçãO JURíDICA COM O RéU, TODAVIA, NADA R
EQUER NESTE SENTIDO, LIMITANDO-SE A REQUERER INDENIZAçãO PELAS CO
NSEQUêNCIAS, OU SEJA, PELA COMPRA QUE AFIRMA NãO TER REALIZADO; 3
– OBSERVE A TéCNICA PROCESSUAL, Já QUE NãO é COMPORTáVEL A CUMUL
AçãO DE AçãO CAUTELAR COM AçãO DE RITO ORDINáRIO, EM FACE DA DIVE
RSIDADE DE RITOS; 4 – CONFORME ANUNCIA O HISTóRICO DA OCORRêNCIA
POLICIAL ENCARTADA à FL. 15-V, AFIRMA A AUTORA QUE FORAM REALIZAD
AS COMPRAS NO CARREFOUR E NO MAKRO (SUPERMERCADO?), TENDO SIDO FO
RMULADO PEDIDOS REFERENTES AO úLTIMO, CONFORME SE Vê à FL. 10, TO
DAVIA, NãO FIGURA TAL EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; 5 – FOI
POSTULADO A TíTULO DE DANO MORAL O VALOR DE 100 (CEM) SALáRIOS M
íNIMOS, DESTARTE, SENDO INDICADO O VALOR, DEVE ELE SER OBSERVADO
COMO VALOR DA CAUSA, DEVENDO HAVER A EMENDA NESTE SENTIDO COM O C
ONSEQUENTE RECOLHIMENTO DA DIFERENçA DAS CUSTAS, E, FINALMENTE, 6
– DEVE ESCLARECER QUANTO à NEGATIVAçãO, PORQUANTO O DOCUMENTO JU
NTADO à FL. 21 APONTA COMO CREDOR O BANCO IBI S/A, E, NãO O CARRE
FOUR, CONFORME AFIRMADO. ASSIM, INTIME-SE PARA EMENDAR EM DEZ DIA
S, PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA , 18 DE J
UNHO DE 2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 211662-41.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1811
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: LUCAS FLEURY VELOSO DE ALMEIDA
REQUERIDO
: CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS UNI ANHANGUERA
ADV REQTE
: 32584 GO - VALERIA EUNICE MORI MACHADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, TENHO COMO JURIDICAMENTE IMPOSSíVEL O PEDIDO E,
POR CONSEGUINTE, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, C/C 295, PARáGRAFO úNICO, III,
AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFíCIOS DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. P. R. I. GOIâNIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
199777-79.2003.8.09.0051 ( 200301997777 )
1901
REPETICAO DE INDEBITOS
DILMAR DA SILVA GARROTE
CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDIT
17352 GO - RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
ADV REQDO
: 126358 RJ - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
31619 GO - JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1901/2003(200301997777) DECISÃO DIANTE DOS ARGUMENTOS IN
VOCADOS PELO AUTOR E REAVALIANDO A QUESTãO DA RESPONSABILIDADE PE
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