TJGO 26/06/2013 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1331 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013
NR. PROTOCOLO
:
68891-40.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 779
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GILSON ACACIO ALVES SOBRINHO
CONSIGNADO
: BANCO ITAU S/A
ADV CONSGTE
: 31364 GO - PEDRO EVANGELISTA DE CARVALHO
DESPACHO
:
NOUTRO PASSO, QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONSUBST
ANCIADA NA PROIBIçãO DO REQUERIDO DE PROPOR A AçãO DE BUSCA E APR
EENSãO E, INCLUSIVE, COMINANDO-LHE MULTA DIáRIA, EM CASO DE INFRA
çãO DESTA ORDEM; DE PRONTO, TENHO-O POR INCONSTITUCIONAL, ILEGAL
E TERATOLóGICO. O DIREITO DE AçãO é UM DIREITO PúBLICO SUBJETIVO
CONSAGRADO NA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 E CORRESPONDE AO PRINC
íPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO. DESTA FEITA, DEFIRO O DEP
óSITO INCIDENTAL NO VALOR OFERTADO DEVENDO A PARTE DEPOSITAR A QU
ANTIA REFERENTE à(S) PARCELA(S) VENCIDA(S), NO PRAZO DE CINCO (05
) DIAS, E AS SUBSEQUENTES, NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO, T
ODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, SENDO QUE, DESA
TENDIDA TAL CONDIçãO, TER-SE-á POR INDEFERIDO O PLEITO CONSIGNATó
RIO, SENDO MANTIDA, SOMENTE, A REVISãO CONTRATUAL. INDEFIRO O PLE
ITO DE DETERMINAçãO àS ENTIDADES DE PROTEçãO AO CRéDITO QUE SUSPE
NDAM A NEGATIVAçãO DO NOME DO AUTOR EM SEUS REGISTROS, BEM COMO à
REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE RESCINDIR OU EXTINGUIR O CONTRATO E
M DEBATE. DETERMINO A CITAçãO DO REQUERIDO, BEM COMO A INVERSãO D
O ôNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CóDIGO DE DEFESA DO C
ONSUMIDOR, PARA QUE O MESMO APRESENTE A DOCUMENTAçãO REFERIDA PEL
O AUTOR NA EXORDIAL, NO MESMO PRAZO DA CONTESTAçãO, TENDO EM VIST
A A VEROSSIMILHANçA DE SUAS ALEGAçõES E A FACILITAçãO DA DEFESA D
OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SOB PENA DAS COMINAçõES LEGAIS PREVIST
AS NOS ARTIGOS 14, PARáGRAFO úNICO, 359, INCISO I DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL, SEM PREJUíZO DAS SANçõES INERENTES à PRáTICA DE CRI
ME DE DESOBEDIêNCIA à ORDEM JUDICIAL. INTIME-SE. CITE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 144226-65.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1331
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: NEUSA MARIA FERREIRA CARVALHAIS
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
NOUTRO PASSO, QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONSUBST
ANCIADA NA PROIBIçãO DO REQUERIDO DE PROPOR A AçãO DE BUSCA E APR
EENSãO E, INCLUSIVE, COMINANDO-LHE MULTA DIáRIA, EM CASO DE INFRA
çãO DESTA ORDEM; DE PRONTO, TENHO-O POR INCONSTITUCIONAL, ILEGAL
E TERATOLóGICO. O DIREITO DE AçãO é UM DIREITO PúBLICO SUBJETIVO
CONSAGRADO NA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 E CORRESPONDE AO PRINC
íPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO. DESTA FEITA, DEFIRO O DEP
óSITO INCIDENTAL NO VALOR OFERTADO DEVENDO A PARTE DEPOSITAR A QU
ANTIA REFERENTE à(S) PARCELA(S) VENCIDA(S), NO PRAZO DE CINCO (05
) DIAS, E AS SUBSEQUENTES, NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO, T
ODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, SENDO QUE, DESA
TENDIDA TAL CONDIçãO, TER-SE-á POR INDEFERIDO O PLEITO CONSIGNATó
RIO, SENDO MANTIDA, SOMENTE, A REVISãO CONTRATUAL. DEFIRO AINDA,
A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA, UMA VEZ CARACTERI
ZADA A NECESSIDADE DO AUTOR INDEFIRO O PLEITO DE DETERMINAçãO àS
ENTIDADES DE PROTEçãO AO CRéDITO QUE SUSPENDAM A NEGATIVAçãO DO N
OME DO AUTOR EM SEUS REGISTROS, BEM COMO à REQUERIDA QUE SE ABSTE
NHA DE RESCINDIR OU EXTINGUIR O CONTRATO EM DEBATE. DETERMINO A C
ITAçãO DO REQUERIDO, BEM COMO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 6º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA QUE O M
ESMO APRESENTE A DOCUMENTAçãO REFERIDA PELO AUTOR NA EXORDIAL, NO
MESMO PRAZO DA CONTESTAçãO, TENDO EM VISTA A VEROSSIMILHANçA DE
SUAS ALEGAçõES E A FACILITAçãO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMID
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