TJGO 01/07/2013 - Pág. 1334 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013
ESTADO DE GOIAS
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
: 00006 GO - .
: 25138 GO - FANNY FERREIRA DA SILVA
24221 GO - LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR
QUE A AGETOP INICIE O TRABALHO DE RECONSTRUçãO, RECUPERAçãO E MA
NUTENçãO DA RODOVIA GO-225, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 15 (QUINZE)
DIAS. OUTROSSIM, DIANTE DA FUNDADA E RAZOáVEL SUSPEITA DA OCORRê
NCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO AOS REQUERIDOS
, QUE DEVE SER MELHOR APURADO DURANTE A INSTRUçãO PROCESSUAL, REC
EBO A INICIAL E DETERMINO A CITAçãO DOS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO
LEGAL, OFERECEREM CONTESTAçãO, SOB PENA DE CONFISSãO E REVELIA.
COM O INTUITO DE DAR EFETIVIDADE A DECISãO, VALENDO-ME DAS MEDIDA
S COERCITIVAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 461, §§ 5º E 6º DO CPC E NO A
RTIGO 84, § 5º DO CDC, ESTABELEçO MULTA CIVIL NO VALOR DE R$ 10.0
00,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAçõES NO PARáGRAFO ANTERIOR, LIMITADO AO LIMITE DE 10.000.00
0,00 (DEZ MILHõES DE REAIS), A SER REVERTIDO EM FAVOR DO MUNICíPI
O DE SANTO ANTôNIO DO DESCOBERTO-GO. DETERMINO, AINDA, A NOTIFICA
çãO DOS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM JUSTIFICATI
VAS, PODENDO JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE ACHEM NECESSáRIO. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE.
INTERESSADO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1334 de 1471