TJGO 01/07/2013 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013
VAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . REIT
ERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA . INEXISTÊNCIA D
E FATOS NOVOS . I - A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS TARIFAS DE PRE
STAçãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOT
O DEVE SER INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à COMPROVAçãO
DO DIREITO ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEA
GO , CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QU
E A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E SEGUNDA VIA
AGRUPADA , NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO , DEVEN
DO SER MANTIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDêNCIA DO PLEI
TO , UMA VEZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóR
IO . II - (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM IMPROVIDO . (
TJGO , APELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL . DES . MARI
A DAS GRACAS CARNEIRO REQUI , 1 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 15/01
/2013, DJE 1229 DE 23/01/2013) NO CASO EM DESLINDE , CONSTATA - S
E QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NãO ATENDEM, INTEGRALM
ENTE, O S REQUISITOS APONTADOS PELO ART . 93, DA RESOLUçãO Nº 247
/2009, EM RAZãO DO QUE DETERMINO QUE INTIME - SE PARA EMENDAR EM
DEZ DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO . QUANTO AO PEDIDO à FL.457,
DEFIRO O MESMO PRAZO DE DEZ DIAS PARA REGULARIZAçãO. INTIME ( M
)- SE . CUMPRA - SE . GOIâNIA , 23 DE MAIO DE 2013. MÁRCIO DE CAS
TRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 211170-49.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1853
NATUREZA
: ACIDENTARIA
RQTE
: ANA CLAUDIA DELMONDES SALUSTIANO
RQDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADV RQTE
: 15286 GO - ARLINDO JOSE COELHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1853/2013 (201302111706) AÇÃO ACIDENTÁRIA AUTOR: ANA CLÁ
UDIA DELMONDES SALUSTIANO REQUERIDO: INSS DECISÃO VERSAM OS AUTOS
SOBRE AÇÃO ACIDENTÁRIA ONDE A AUTORA AFIRMA, EM SíNTESE, QUE é F
UNCIONáRIA DO BANCO BAMERINDUS E EM RAZãO DE SOFRER DE DOENçA OCU
PACIONAL CONHECIDA COMO LER/DORT, PERCEBEU AUXíLIO-DOENçA ACIDENT
áRIO, BENEFíCIO N. 1287005370, O QUAL FOI SUSPENSO EM 18/02/2013,
EMBORA AINDA SE ENCONTRE INCAPACITADA PARA O TRABALHO. ASSEVERA
QUE A SUSPENSãO SE DEU INCLUSIVE FERINDO COISA JULGADA, PORQUANTO
EM AçãO QUE TRAMITOU NA 9ª VARA CíVEL DESTA CAPITAL (AUTOS N. 20
0501332280), CUJA CóPIA ANEXA, RESTOU DETERMINADO AO RéU A “...MA
NUTENçãO DO BENEFíCIO ENQUANTO PERMANECESSE EM TRATAMENTO MéDICO
OU EM PROCESSO DE REABILITAçãO PARA O EXERCíCIO DE OUTRA ATIVIDAD
E...”(FL.04), O QUE NãO OCORREU. REQUER, A TíTULO DE ANTECIPAçãO
DE TUTELA, O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO AUXíLIO-DOENçA ACIDENTá
RIO. INSTRUIU O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/212. DECIDO.
SEM RESSONâNCIA LEGAL O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. É CURIAL EM
DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA T
UTELA ANTECIPADA SãO NECESSáRIOS A DEMONSTRAçãO DA VEROSSIMILHANç
A DAS ALEGAçõES E DO RISCO DE LESãO IMEDIATA DE DIFíCIL REPARAçãO
, CONCOMITANTEMENTE, O QUE NãO SE Vê NO CASO EM TELA. A PROPóSITO
, NO QUE DIZ RESPEITO AO PRINCíPIO DA VEROSSIMILHANçA, ESCLARECE
A DOUTRINA: "POR VEROSSIMILHANçA ENTENDE-SE ALGO SEMELHANTE à VER
DADE. DE ACORDO COM ESSE PRINCíPIO, NO PROCESSO CIVIL O JUIZ DEVE
Rá SE CONTENTAR, ANTE AS PROVAS PRODUZIDAS, EM DESCOBRIR A VERDAD
E APARENTE (...) Há QUE SE CUIDAR DE NãO RELATIVIZAR DEMAIS ESSE
PRINCíPIO; é INDISPENSáVEL QUE DO PROCESSO RESULTE EFETIVA APARêN
CIA DA VERDADE MATERIAL, SOB PENA DE NãO SER ACOLHIDA A PRETENSãO
POR INSUFICIêNCIA DE PROVA - O QUE EQUIVALE à AUSêNCIA OU INSUFI
CIêNCIA DE VEROSSIMILHANçA. (...) O PRINCíPIO DA VEROSSIMILHANçA
ESTá PRESENTE NA APLICAçãO DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPATóRIA,
ACHANDO-SE CLARAMENTE ENUNCIADO NO CAPUT DO ART. 273 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO NORTEAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO MAG
ISTRADO NA APRECIAçãO E DECISãO DE PEDIDO DESSA NATUREZA" (BEATRI
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