TJGO 01/07/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013
Z CATARINA DIAS IN A JURISDIçãO NA TUTELA ANTECIPADA, 1ª ED., ED.
SARAIVA, SãO PAULO, 1999, P. 21/22)” POIS BEM. ANALISANDO AS PRO
VAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, VERIFICA-SE QUE O MENCIONADO PRESSU
POSTO INDISPENSáVEL à CONCESSãO DO PLEITO PROVISóRIO E INSTRUMENT
AL PRETENDIDO NãO SE FAZ PRESENTE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NãO S
E DESINCUMBIU DE PROVAR, NO TANTO NECESSáRIO, QUE SUAS ALEGAçõES
SãO VEROSSíMEIS, NA MEDIDA EM QUE A PERíCIA REALIZADA PELO REQUER
IDO, QUE ATé PROVA EM CONTRáRIO DEVE SER CONSIDERADA COMO SéRIA E
CONFIáVEL, CONCLUIU, EM CONTRAPOSIçãO AO QUE AFIRMA A AUTORA, PE
LA INEXISTêNCIA DE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E CESSOU COM
O PAGAMENTO DO BENEFíCIO. IMPERIOSO OBSERVAR QUE ASSIM DECIDIU O
JULGADOR, NA AçãO MENCIONADA (CóPIA à FL. 164): “...JULGO PROCEDE
NTE O PEDIDO INAUGURAL E CONFIRMO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TU
TELA PARA CONCEDER à AUTORA, DESDE A DATA DA SUSPENSãO DO BENEFíC
IO EM SEDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 28.06.05, A MANUTEN
çãO DO BENEFíCIO DO AUXíLIO-DOENçA PREVIDENCIáRIO ENQUANTO PERMAN
ECER EM TRATAMENTO MéDICO OU EM PROCESSO DE REABILITAçãO PARA O E
XERCíCIO DE OUTRA ATIVIDADE, DEVENDO SE SUBMETER A EXAMES PERIóDI
COS PERANTE A JUNTA MéDICA DA PREVIDêNCIA SOCIAL PARA O FIM DE AV
ERIGUAR A CESSAçãO OU NãO DA INCAPACIDADE, SOB PENA DE SUSPENSãO
DO BENEFíCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 8.213/91...” EM
PERFEITA RESSONâNCIA AO QUE RESTOU DETERMINADO PELA SENTENçA, O R
éU NOTIFICOU A AUTORA E A SUBMETEU A NOVA PERíCIA, QUANDO ENTãO C
ONSTATOU A INEXISTêNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. EIS, NA
íNTEGRA, TRECHO DA COMUNICAçãO, ENCARTADA à FL. 19 DOS AUTOS: “..
.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, POR MEIO DA CARTA
DE DEFESA, DATADA DE 22/02/2013, COMUNICOU VOSSA SENHORIA QUE, AP
óS A AVALIAçãO MéDICO PERICIAL, EM REVISãO ADMINISTRATIVA, CONFOR
ME DETERMINA OS ARTIGOS 69, 70, E 71 DA LEI 8.212/91, FOI CONSTAT
ADA A INEXISTêNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO...” DESTARTE,
CONTRAPONDO-SE à PRETENSãO E AOS EXAMES PRODUZIDOS PELA AUTORA, E
STá A CONCLUSãO DA PERíCIA FEITA PELO REQUERIDO, O QUE ABSOLUTAME
NTE FAZ DESAPARECER A NECESSáRIA VEROSSIMILHANçA QUE DEVE SUSTENT
AR A ANTECIPAçãO DA TUTELA, PORQUANTO à EVIDêNCIA, NESTA FASE PRO
CESSUAL, O CERTO é QUE OS AUTOS POSITIVAM ENTENDIMENTOS E CONCLUS
õES CONTRADITóRIAS QUANTO AO RESTABELECIMENTO DA SAúDE DA AUTORA,
FAZENDO-SE NECESSáRIA A REALIZAçãO DE NOVA PERíCIA MéDICA POR PE
RITO JUDICIAL DESATRELADO DE EVENTUAIS INTERESSES DE CADA PARTE,
PARA VERIFICAçãO DA SUBSISTêNCIA OU NãO DA INCAPACIDADE PARA O TR
ABALHO. NESTE SENTIDO OS PRECEDENTES, VERBIS: “1502131549 – PROCE
SSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA – REQUISITOS – AUXÍLIO-DOENÇA – 1. CONFORME
A EXEGESE DO ARTIGO 273 E SEUS INCISOS O MAGISTRADO PODERá, A RE
QUERIMENTO DA PARTE, CONCEDER A ANTECIPAçãO DA TUTELA JURISDICION
AL PRETENDIDA NO PEDIDO INAUGURAL, DEVENDO O PEDIDO DEVE TER GUAR
IDA EM REQUISITOS NãO TãO POUCO EXIGENTES, QUAIS SEJAM: A) VEROSS
IMILHANçA DA ALEGAçãO, CONSUBSTANCIADA EM PROVA INEQUíVOCA; B) FU
NDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO; OU C) A
BUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROTELATóRIO DO RéU. 2.
EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTíCIA, O RECEIO DE DANO
IRREPARáVEL é MANIFESTO, POIS ESTãO EM RISCO DIREITOS DA PERSONA
LIDADE - VIDA E INTEGRIDADE - PROTEGIDOS PELO PRóPRIO TEXTO CONST
ITUCIONAL EM CLáUSULAS PéTREAS. 3. A CONCESSãO DO BENEFíCIO PREVI
DENCIáRIO DE AUXíLIO-DOENçA TEM COMO REQUISITOS A INCAPACIDADE DO
SEGURADO PARA O TRABALHO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS E UM PERíO
DO DE CARêNCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUIçõES MENSAIS. SUA SUSPENSãO,
POR SUA VEZ, SE Dá, EM TESE, PELA CESSAçãO DA INCAPACIDADE OU PE
LO FATO DE O BENEFíCIO TER SIDO CONCEDIDO DE MANEIRA IRREGULAR. 4
. NãO SENDO A DOCUMENTAçãO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE à COMPR
OVAçãO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, ESTA NãO POSSUI O CONDãO
DE CARACTERIZAR A PROVA INEQUíVOCA, NãO SE MOSTRANDO RECOMENDáVEL
A ANTECIPAçãO DA TUTELA SE O DESLINDE DO CASO RECLAMAR DILAçãO P
ROBATóRIA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NãO PROVIDO. (TRF 3ª R. – AG
2006.03.00.003331-5 – (257854) – 7ª T. – RELª JUíZA FED. CONV. AU
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