TJGO 05/07/2013 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013
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:
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013
PRESTACAO DE CONTAS
RESIDENCIAL CASA BLANCA LIFESTYLE
GUSTAVO PAIVA BIAGE DE ALMEIDA
29193 GO - CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA
29630 GO - MARIA APARECIDA RASSI NACIFF
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA N
O PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. GOIÂNIA, 19/06/2013.
NR. PROTOCOLO
: 454518-23.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2041
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LEONARDO PASQUARELLI
CONSIGNADO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 26176 GO - HELIDA MOURA RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N . º 2041/2012 – DECISÃO : VISTOS ETC . PELA LEITURA AT
ENTA DA PETIçãO INICIAL , NOTADAMENTE NA PARTE REFERENTE AOS REQU
ERIMENTOS , PERCEBE - SE QUE NA VERDADE NãO TEMOS UMA AçãO DE CON
SIGNAçãO EM PAGAMENTO PURA OU EXCLUSIVA ( CPC , ARTS . 890 A 900)
, MAS SIM UMA CUMULAçãO DE PEDIDOS , INCLUSIVE DE REVISãO DE CONT
RATO ( S ). SENDO ASSIM , O RITO A SER SEGUIDO NãO é AQUELE PREVI
STO NOS DISPOSITIVOS ACIMA ( PROCEDIMENTO ESPECIAL ), MAS SIM O O
RDINáRIO , NA FORMA COMO MANDA O ART . 292, § 2 º . E COMO CONSEQ
UêNCIA DESSE RACIOCíNIO , O REGISTRO ALUSIVO à " NATUREZA " DA Aç
ãO PERANTE O SPG ( COM REFLEXOS NO VALOR DAS CUSTAS – QUE SERãO M
AIORES - E ETIQUETA DE AUTUAçãO ) NãO PODE SER COMO " CONSIGNATÓR
IA ", MAS SIM " REVISIONAL " ( DE RITO ORDINáRIO ). MESMO PORQUE
, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA ( SEMPRE A MENOR DO QUE O CONTRATADO )
é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PE
DIDO DE REVISãO . COM EFEITO , E DE OFíCIO , ALTERO A NATUREZA DA
AçãO PARA " REVISIONAL " . NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA . VE
JAMOS : " CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO
DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDI
DA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO D
O MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃ
O ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULA
DO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO
DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMB
éM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHI
DAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CO
RREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUD
ICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A IN
ICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PREC
LUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGI
STRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVER
IA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETER
MINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRAD
O, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGR
AFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CON
HECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES
. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIS
TÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVIS
IONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...)
. 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA
DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E Nã
O AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO
E PARCIALMENTE PROVIDO ". (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBER
TO MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSIM , FIXO O PRAZO DE 10 ( DE
Z ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO
AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES , SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO DA PETIçãO INICIAL . AINDA , FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE
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