TJGO 09/07/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
VISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO
, O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SE
NTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL N
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONS
IDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIA
L DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE
REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS,
E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOT
AL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRI
A DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARA
UJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/201
1). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS A
çõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERIORES àS DE RI
TO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUM
ULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O úLTIMO E, PORTAN
TO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDêNCIA. LEV
ANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CORRET
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZ
O IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, ALTERAR A NATUREZA DA AçãO PARA REVI
SIONAL (RITO ORDINáRIO), BEM COMO INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUS
A ( R$ 4.286,42: VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS + VALOR DO SALDO DEVE
DOR QUE ENTENDE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES DO CONTRATO), SEGUN
DO O VALOR DO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO, RECOLHENDO AS CUSTA
S COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA ,
25/06/2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 191388-56.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1821
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ROMEU ALVES FELIX
CONSIGNADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV CONSGTE
: 26637 GO - ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1821/2013 (201301913884) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES RE
VISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO
, O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SE
NTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL N
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONS
IDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIA
L DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE
REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS,
E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOT
AL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRI
A DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARA
UJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/201
1). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS A
çõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERIORES àS DE RI
TO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUM
ULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O úLTIMO E, PORTAN
TO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDêNCIA. LEV
ANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CORRET
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
17 de 811