TJGO 09/07/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO , COM INFORMAçãO DE FATURA VENCIDA ;
XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA áGUA POTáVEL ; XV - ITE INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ; XVI - O NúMERO DO TELEFONE D
A OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DA AGR ; XVII - O NúMERO DO T
ELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DO PRESTADOR DE SERV
IÇOS . § 1 º É FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS INCLUIR NA FATU
RA OUTRAS INFORMAçõES TéCNICAS E DE PROPAGANDAS COMERCIAIS JULGAD
AS PERTINENTES , DESDE QUE NãO PREJUDIQUE A DIVULGAçãO DAS INFORM
AçõES OBRIGATóRIAS . " AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM INSTRUIR
A INICIAL DE AçãO DE COBRANçA, CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTES
DO TRIBUNAL GOIANO , VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL
. AÇÃO DE COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E /
OU ESGOTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . EMENDA À INICIAL . NÃO CA
BIMENTO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA IMPR
OCEDÊNCIA . MANUTENÇÃO . AUSÊNCIA DE FATO NOVO . 1 - CABE à RECOR
RENTE , NA QUALIDADE DE AUTORA , A COMPROVAçãO DA EXISTêNCIA DA C
AUSA JUSTIFICADORA DO DéBITO , QUAL SEJA , A RELAçãO JURíDICA CON
SISTENTE NA PRESTAçãO DE SERVIçOS , BEM COMO , A INADIMPLêNCIA .
2 - CONTUDO , A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATO DE DéBITO , BEM COMO ,
DA SEGUNDA VIA DE DéBITOS AGRUPADA NãO TêM O CONDãO DE PRESUMIR
A PRESTAçãO DO SERVIçO NO MONTANTE COBRADO , ALéM DE NãO RETRATAR
DE FORMA CLARA O CONSUMO , O QUE SE DARIA COM A JUNTADA DAS FATU
RAS / NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERíODO COBRADO . 3 - O ôNUS DA
PROVA NãO PODE SER TRANSFERIDO AO JUIZ SINGULAR , POIS A APLICAç
ãO DO ARTIGO 284 DO CPC SOMENTE AUTORIZA AO JULGADOR DETERMINAR A
EMENDA DA INICIAL QUANDO NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ,
O QUE NãO é O CASO DOS AUTOS . 4 -(...) ( TJGO , APELACAO CIVEL E
M PROCEDIMENTO SUMARIO 176925-85.2008.8.09.0051, REL . DR ( A ).
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO , 4 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 02
/08/2012, DJE 1132 DE 27/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃ
O MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE CO
BRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS NECES SÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA UT
ILIZAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . REITERAÇÃO DA A
RGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA . INEXISTÊNCIA DE FATOS NOV
OS . I - A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS TARIFAS DE PRESTAçãO DOS
SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER
INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à COMPROVAçãO DO DIREITO
ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO , CONFOR
ME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES
JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E SEGUNDA VIA AGRUPADA ,
NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO , DEVENDO SER MANT
IDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDêNCIA DO PLEITO , UMA VE
Z QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóRIO . II - (
...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM IMPROVIDO . ( TJGO , APE
LACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL . DES . MARIA DAS GRACA
S CARNEIRO REQUI , 1 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 15/01/2013, DJE
1229 DE 23/01/2013) NO CASO EM DESLINDE , CONSTATA - SE QUE OS DO
CUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NãO ATENDEM, INTEGRALMENTE, OS RE
QUISITOS APONTADOS PELO ART . 93, DA RESOLUçãO Nº 247/2009, EM RA
ZãO DO QUE DETERMINO QUE INTIME - SE PARA EMENDAR EM DEZ DIAS , S
OB PENA DE INDEFERIMENTO . INTIME ( M )- SE . CUMPRA - SE . GOIâN
IA , 26 DE JUNHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE D
IREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 312022-18.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4664
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLEUTO GONCALVES PEREIRA SOUSA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 4664/2012 (201203120227) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES RE
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