TJGO 11/07/2013 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
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217117-89.2010.8.09.0051
1518
ACAO PREVIDENCIARIA
LUIZA DIVINA DOS REIS
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
10043 GO - RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
11145 GO - RAQUEL ROMERO DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV REQDO
: 9898
GO - SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
10868 GO - IVANA DE LIMA MASCARENHAS
24298 PE - MARINA DOS ANJOS PONTUAL
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, POR ADEQUADO E TEMPESTIVO, CONFERINDO-LHE OS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTIME-SE O RECORRIDO
PARA SUAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 374370-72.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1734
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
REQUERIDO
: HOZANA DE PAULO RAMOS
ADV REQTE
: 33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
ADV REQDO
: 28972 GO - JOAO BOSCO ALMEIDA DA COSTA
DESPACHO
:
... SENDO ASSIM, DETERMINO A REMESSA A 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
DESTA CAPITAL. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 392040-26.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5034
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: EDEMIR TAVARES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 28940 GO - JAKELLINY NEMURA DE MOURA
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
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