TJGO 11/07/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
CONVIVêNCIA DA SENTENCIADA EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA
CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTâNCIA FAVORáVEL, A FIM DE EVITAR
PREJUíZOS; 4 - PERSONALIDADE: ANTE à CARêNCIA DE ELEMENTOS
COLIGIDOS NO FEITO, NãO Há COMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE
A íNDOLE DA SENTENCIADA, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR; 5 MOTIVOS DO CRIME: PRóPRIAS DO CRIME EM ANáLISE; 6-CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME: NãO OFERECEM PECULIARIDADES QUE POSSAM SER UTILIZADAS
PARA MAIOR REPROVAçãO DA CONDUTA; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME:
HOUVE PREJUíZOS ECONôMICOS, POIS A VíTIMA NãO FOI RESSARCIDA DOS
DANOS DECORRENTES DO DESVIO DO REFERIDO CHEQUE; 8 COMPORTAMENTO DAS VÍTIMA: NEUTRO, POIS ELE NãO SERVIU DE ESTíMULO
PARA A PRáTICA DO CRIME. ASSIM, ATENTO AO PRINCíPIO DA
INDIVIDUALIZAçãO DA PENA E à PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 03
(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. NãO Há CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS GERAIS OU
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, RAZãO PELA QUAL A PENA RESTA FIXADA
NO QUANTUM FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENO A
SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA PROPORçãO DE 40
(QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A
1/10 (UM DéCIMO) DO SALáRIO MíNIMO. ANTE A PENA APLICADA, O
REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SERá O ABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO A UMA COLôNIA AGRíCOLA,
INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR - NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
§ 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE A
SENTENCIADA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL
PáTRIO, PROCEDO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS NO § 2º DO CITADO ART.
44 DO CPB, CONSISTENTES EM 1) A PRIMEIRA DE PRESTAçãO DE
SERVIçOS QUE SERá DEFINIDA CONFORME ORIENTAçãO DO SIP (SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL), SITO NO 1º ANDAR, NA SALA 123, DESTE
FóRUM CRIMINAL; B) A SEGUNDA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA, EM RAZãO DA
QUAL A SENTENCIADA DEVERá REALIZAR O PAGAMENTO NO VALOR DE 01
(UM) SALáRIO MíNIMO, EM QUATRO PARCELAS, A ASSOCIAçãO BENEFICENTE
E CULTURAL MANANCIAL, COM O DEPóSITO DEVENDO SER REALIZADO
JUNTO AO BANCO ITAÚ, AGENCIA 4290, CONTA CORRENTE 12999-0. EM
ATENçãO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, § 1º, DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A
CONDENADA E, UMA VEZ QUE NãO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DA CUSTóDIA CAUTELAR DA SENTENCIADA, CONCEDO-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR
VALOR PARA INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 387, INCISO IV,
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS DANOS
CAUSADOS PELA INFRAçãO, VISTO QUE NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE
COMPROVEM OS DEVIDOS PREJUíZOS SOFRIDOS PELA VíTIMA, E, NESSES
MEANDROS, IMPOSSíVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATíVEL
COM O REAL PREJUíZO ARCADO PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A
VíTIMA PODERá POSTULAR EM JUíZO CíVEL ACERCA DOS DANOS MATERIAIS
SOFRIDOS. II) ANTÔNIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO II.I)
QUANTO AO CRIME DE PECULATO-DESVIO EM RELAçãO AO CHEQUE Nº
913574: 1 - CULPABILIDADE: RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, COM
CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE
IMPUTáVEL (POIS NADA CONTéM OS AUTOS A INDICAR QUE O MESMO NãO
TINHA CIêNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA), POSSUíA CONDIçõES DE
SABER QUE SE TRATAVA DE AçãO CONTRáRIA AO DIREITO - POTENCIAL
CONSCIêNCIA DA ILICITUDE; ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR
COMPORTAMENTO DIVERSO, COM CONDUTA RESPONSáVEL E NO SENTIDO DA
LEI - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; 2 – ANTECEDENTES: ATENTO
QUE é PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE
FLS. 2.372/2.373; 3 - CONDUTA SOCIAL: FACE à ESCASSEZ DE
ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E
CONVIVêNCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA
CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTâNCIA FAVORáVEL, A FIM DE EVITAR
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