TJGO 16/07/2013 - Pág. 482 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1345 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013
ESCRIVã.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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:
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:
232624-27.2009.8.09.0051 ( 200902326249 )
805
REIVINDICACAO
TADEU JORGE BRANDAO DE SIQUEIRA
GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
GOIASPREV GOIAS PREVIDENCIA
ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 17336 GO - HOMERO SABINO DE FREITAS
20877 GO - HOMERO BOSCO SABINO DE FREITAS
ADV REQDO
: 22373 GO - VALKIRIA COSTA SOUZA
22230 GO - SILVIO LEMES DE SANTANA
20488 GO - CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ
16867 GO - CRISTINE AMARAL DA VEIGA JARDIM
20486 GO - JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
23742 GO - KATYENE FERREIRA BARCAROLO
28705 GO - NILTON PERILO RIBEIRO
23918 GO - ROBERTA AZEVEDO VEIGA
21502 GO - VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
17389 GO - VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
18851 GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
20830 GO - ANA CLAUDIA RORIZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO OS
EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DE CONSEQUêNCIA, CONDENO
A GOIáS PREVIDêNCIA - GOIASPREV A CONCEDER A PENSãO POR MORTE DE
JOSÉ ALMIR DE SIQUEIRA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
ESTADO DE GOIáS, A SEU FILHO INVáLIDO TADEU JORGE BRANDÃO DE
SIQUEIRA, FIXANDO COMO TERMO INICIAL DO BENEFíCIO A DATA DO óBITO
DAQUELE, CUJOS VALORES NãO ADIMPLIDOS DEVERãO SER CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA
DE PENSãO NãO SALDADA, NOS TERMOS DA SúMULA Nº 148 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, ACRESCIDOS, AINDA, DE JUROS DE MORA DE 1% AO
MêS, CONTADOS DA CITAçãO. CONDENO A GOIASPREV AO PAGAMENTO DOS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DAS
PARCELAS DEVIDAS ATé A DATA DA SENTENçA, EM ATENçãO A SúMULA Nº
111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. CUSTAS EX LEGE. NOS TERMOS
DO QUE DISPõE O ARTIGO 475, DO LEGISLADO ADJETIVO CIVIL, SUBMETO
A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO. GOIâNIA, 24 DE JUNHO DE
2013. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ZILMENE GOMIDE DA
SILVA MANZOLLI JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
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:
235764-98.2011.8.09.0051
243
REPARACAO DE DANOS
CAUA GONZAGA DE ASSIS
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
PABLINE BARBOSA LIMA ALMEIDA
HOSPITAL MONTE SINAI
ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
ADV REQDO
: 19400 GO - TATIANA ACCIOLY FAYAD
19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
23087 GO - MURILO DIVINO MENDES
18789 GO - MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA
21988 GO - RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
DESPACHO
:
NO CASO VERTENTE ENTENDO SER IMPRESCINDíVEL A REALIZAçãO DO EXAME MéDICO PERICIAL PARA à ELUCIDAçãO
DA CONTROVéRSIA. ASSIM SENDO, DEFIRO, A PROVA PERI
CIAL SOLICITADA PELA SEGUNDA REQUERIDA, àS FLS.432
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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