TJGO 29/07/2013 - Pág. 348 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1353 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013
DA CONDENAçãO AO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA
SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM GOIáS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL – SINIC;
5 OFICIE-SE à ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJAM INSCRITOS OS SENTENCIADOS
OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SE AQUELA NãO FOR CONHECIDA,
PARA FINS DO COMANDO “FASE 337” E CONSEQUENTE SUSPENSãO DE SEUS
DIREITOS POLíTICOS, CONSOANTE INTELIGêNCIA DO INCISO III DO
ARTIGO 15 DA CONSTITUIçãO FEDERAL;
6 - PROCEDA-SE AO
RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUíDO A TíTULO DE PENA DE MULTA, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS;
NO QUE
CONCERNE à MENCIONADA PENA DE MULTA, VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO,
SEM O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTRAIA-SE A
CERTIDãO, ENCAMINHANDO-A à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR
SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO/DIVISãO DA DíVIDA ATIVA
(DIVAT) PARA AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APARECIDA DE GOIâNIA, 23/07/2013.
LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
AUTOMáTICA IO
1 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO
CRIMINAL Nº 1252-97.2012.8.09.0064, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ
Nº 1158 DE 03/10/2012. 2 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO
CRIMINAL Nº 199189-10.2011.8.09.0175, REL. DES. NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO, DJ Nº 1133 DE 28/08/2012. 3 - TJRS, 7ª CâMARA
CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 70043909779, REL. DR. SYLVIO
BAPTISTA NETO, JULGADO EM 11/08/2011. 4 - TJGO, 2ª CâMARA
CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 509135-13.2011.8.09.0116, REL.
DES. JOãO WALDECK FELIX DE SOUSA, DJE Nº1341 DE 11/07/2013. 5 TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº
118437-22.2012.8.09.0044, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE
OLIVEIRA, DJE Nº 1319 DE 11/06/2013. 6 - TJGO,2ª CâMARA
CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL N° 312411-15.2010.8.09.0102, REL.
DES. NEY TELES DE PAULA, DJ Nº 1134 DE 29/08/2012. 7 - JTACRIM
72/326. 8 - RJDTACRIM 13/213-4. 9 - MIRABETE, JULIO FABBRINI,
CóDIGO PENAL INTERPRETADO, 4ª ED., SãO PAULO: ATLAS, P. 946. 10
- TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº
447031-36.2010.8.09.0175, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO,
DJE Nº 1071 DE 29/05/2012. 11 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL,
APELAçãO CRIMINAL Nº 371211-11.2010.8.09.0175, REL. DR. FABIO
CRISTOVãO DE CAMPOS FARIA, DJE Nº 1002 DE 10/02/2012. 12 - TJGO,
2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº
239615-08.2010.8.09.0011, REL. DES. JOSé LENAR DE MELO BANDEIRA,
DJE Nº 1.051 DE 26/04/2012. 13 - TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL,
APELAçãO CRIMINAL Nº 33413-70.2005.8.09.0044, REL. DRª LíLIA
MôNICA C. B. ESCHER, DJE Nº 94 DE 25/10/2012. 14 - STJ, 5ª
TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1378113/RS,
MINISTRA MARILZA MAYNARD, DJE DE 18/02/2013. 15 - STJ, 5ª TURMA,
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1251527/RS, MINISTRO
CAMPOS MARQUES, DJE DE 08/03/2013. 16 - TJGO, 2A CâMARA
CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 207058-52.2004.8.09.0051, REL.
DES. NEY TELES DE PAULA, DJ Nº 1119 DE 08/08/2012. 17 - TJGO, 2A
CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 89118-76.2008.8.09.0164,
REL. DR. FáBIO CRISTOVãO DE CAMPOS FARIA, DJ Nº 1124 DE
15/08/2012. 18 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº
406009-45.2011.8.09.0051, REL. DES. JOSé LENAR DE MELO BANDEIRA,
DJ Nº 1127 DE 20/08/2012. 19 - TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL,
APELAçãO CRIMINAL Nº 193168-43.2012.8.09.0123, REL. DES. J.
PAGANUCCI JR., DJ Nº 1280 DE 11/04/2013. 20 - TJGO, 1ª CâMARA
CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 332825-09.2010.8.09.0175, REL. DR.
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, DJ Nº 1150 DE 21/09/2012. 21 - TJGO,
2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº
186187-70.2011.8.09.0175, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ Nº 1163
DE 10/10/2012. 22 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL
Nº 6845308.2011.8.09.0011, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ Nº 1158
DE 03/10/2012. 23 - TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL
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