TJGO 07/08/2013 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
EMBARGANTE
HERDEIRO
: MANOEL DE SA JUNIOR (ESPOLIO)
: RICARDO MANOEL LOURENCO DE SA
EMANUELLE LOURENCO DE SA
CLAUDIA LUCIANY LOURENCO DE SA
CLAUDIA LUCIANY LOURENCO DE SA
JOAO SANDRO ODERDENGE
EMBARGADO
: BANCO BRADESCO
ADV EMBTE
: 34608 GO - ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR
ADV EMBDO
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
196707 SP - FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO
30614 GO - MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO
DESPACHO
:
A PARTE EXECUTADA DEVERA CUMPRIR O ARTIGO 398 DO C.P.C, MANIFESTA
NDO-SE SOBRE OS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 367879-49.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4535
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ROSANE MARIA MENDES ROCHA
REQUERIDO
: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
ADV REQTE
: 26891 GO - BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
AGUARDE-SE, PELO
PACHO RETRO.
: 164497-32.2012.8.09.0051
: 1235
: COBRANCA
: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A
: BERNARDO DE CASTRO
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
:
PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, O CUMPRIMENTO DO DES-
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
252926-09.2011.8.09.0051
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