TJGO 07/08/2013 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
DEFIRO O PEDIDO, SUSPENDENDO O PRESENTE FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FINDO O PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 166204-98.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1446
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLAUDIA CALIXTO DE SOUSA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 25195 GO - THIAGO ALVES GOMIDE
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 189318-66.2013.8.09.0051
: 1568
: ALVARA JUDICIAL
: ARIANAN VINHAL DE SOUZA
ANAJARA VINHAL DE SOUZA
ADV REQTE
: 17903 GO - MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
32520 GO - ALEX JOSE SILVA
DESPACHO
:
TRAGAM OS AUTOS CERTIDÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO INSS, DO FALECIDO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
293265-93.2000.8.09.0051 ( 200002932657 )
1426
EXECUCAO
FCM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
SONIA A DA SILVEIRA
30589 GO - ADELICIO SOUZA GUSMAO
21405 GO - CYRLSTON MARTINS VALENTINO
ADV EXECDO
: 25007 GO - WESLEY PAULA ANDRADE
DESPACHO
:
A PARTE AUTORA DEVERA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE A(S) RESPOSTA
(S) RECEBIDA(S), NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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