TJGO 08/08/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: RFLM
IMPUGNADO
: EOP(
ADV IMPGTE
: 4232
GO - LUIZ MAURO PIRES
ADV IMPGDO
: 7457
GO - JOSE ANTONIO MAYA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS: 344/2008. DESPACHO ARQUIVEM-SE, POR FINDOS. GOIâNIA, ....
.. DE ...................... 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° J
UIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL LF
NR. PROTOCOLO
:
22923-26.2009.8.09.0051 ( 200900229238 )
AUTOS NR. : 321
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO
: BRUNO CHRISOSTOMO DA ROCHA
ADV REQTE
: 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 321/09 DECISÃO VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 51.
ACESSANDO O SISTEMA RENAJUD (DENATRAN), OBTIVEMOS OS INFORMES E E
XECUTAMOS A RESTRIçãO QUE ADIANTE SE Vê. À VISTA DELES, POIS, REQ
UEIRA A PARTE O QUE LHE APROUVER. INT. GOIâNIA,....... DE JULHO D
E 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA C
íVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
412805-68.2011.8.09.0175
2617
COBRANCA
EURIPEDES FRANCELINO BATISTA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
7357
GO - EDGAR CAETANO ROSA
26620 GO - MURILLO CAMPOS CAETANO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2617/12 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 22-35 IN
DEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E CO
M PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATID
A ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, T
ODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQU
I: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMI
NISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MA
IS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO F
OI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO D
A GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAME
NTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O
REQUERENTE TEM EMPREGO FIXO, VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AI
NDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL
) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E
NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA
DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ES
TANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULG
O DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAM
ENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA,____E____________DE____. L
USVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 474751-41.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1385
NATUREZA
: COBRANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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