TJGO 08/08/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: LUDMYLLA LUISA MARTINS GUERRA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
: 15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
26410 GO - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1385/12 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 16-29 IN
DEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E CO
M PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATID
A ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, T
ODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQU
I: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMI
NISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MA
IS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO F
OI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO D
A GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAME
NTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO A
REQUERENTE TEM EMPREGO FIXO, VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AI
NDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL
) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E
NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA
DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ES
TANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULG
O DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAM
ENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA,____E____________DE____. L
USVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
67993-27.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 569
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LEUDIMAR JORGE DA SILVA
REQUERIDO
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 31017 GO - FILLIPE CAMARA BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 569/13 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 34-49 IND
EFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E COM
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATIDA
ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TO
DA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQUI
: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMIN
ISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAI
S DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO FO
I E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO DA
GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAMEN
TE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O
REQUERENTE TEM EMPREGO FIXO, VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AIN
DA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêN
CIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL)
PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E N
ãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA D
O NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO EST
ANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO
DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAME
NTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA,____E____________DE____. LU
SVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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