TJGO 08/08/2013 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
REQUERIDO
: GESICA EMIDIO DA SILVA
ADV REQTE
: 37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE NO PRESENTE CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO E OUTRA PROTOCOLIZADA, PRIMEIRAMENTE, NO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL - JUIZ 2, DESTA CAPITAL. ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AQUELE JUÍZO. INTIME-SE
E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 183760-16.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1538
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: MARTA DE SOUZA CIRQUEIRA
REQUERIDO
: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 28309 GO - AGOSTINHO DE SIQUEIRA NETO
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 243453-28.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1960
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: JOSEFINA ROSA CARDOSO TEIXEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
184 de 885