TJGO 09/08/2013 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013
MEADO HONORÁRIOS NO VALORES DE R$ 500,00. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER TAL VERBA EM CONTA JUDICIAL, A MANDADO DESTE
JUÍZO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 106130-78.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1021
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: AGDO BALBINO FERREIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
... DESTE MODO, AFASTO À PRELIMINAR. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA
MÉDICA E NOMEIO COMO PERITO O DR. OTHON CLAYTON, CUJOS DADOS PROFISSIONAIS DISPÕE A ESCRIVANIA, ARBITRANDO-LHE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 260,00 A SER CUSTADO PELA RÉ NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, ESTANDO DESDE JÁ INTIMADA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
168327-69.2013.8.09.0051
1442
REVISIONAL
ROGERIO TERCIO RANULFO
BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
31796 GO - RAUL ALVES ROSA JUNIOR
18391 GO - RAUL ALVES ROSA NETO
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
.
OBSERVAÇÃO: O AUTOR DEVERÁ PROVIDENCIAR O PREPARO NECESSÁRIO PARA
O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
10681-64.2011.8.09.0051
128
CONSIGNATORIA
LIS LORRANY DE PAULA SOUZA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
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