TJGO 12/08/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013
PAGOS POR MEIO DOS DEPóSITOS DE FLS. 68/70, EXPRESSAMENTE
RECONHECIDOS PELO AUTOR. A APURAçãO DO VALOR DO DéBITO A SER
ADIMPLIDO SERá OBJETO DE SIMPLES CáLCULO ARITMéTICO (CPC, ART.
475-B), DE ACORDO COM OS COMANDOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENçA.
EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA, CONDENO AS PARTES, à PROPORçãO
DE 20% PARA O AUTOR E 80% PARA OS RéUS, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO (CPC, ART. 20, §3º). INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO PELOS RéUS, EM RAZãO
DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. APóS
O TRâNSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU
REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E INTIME-SE O VENCIDO POR
INTERMéDIO DE SEU PROCURADOR (é DESNECESSáRIA A INTIMAçãO
PESSOAL, CONFORME JURISPRUDêNCIA FIXADA PELO STJ EM MATéRIA
REPETITIVA1), PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA
CONDENAçãO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%.
VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS
ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O
PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART. 475-J, §5º). P.R.I.
GOIâNIA, 18 DE JULHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 173107-62.2007.8.09.0051 ( 200701731073 )
: 650
: INDENIZACAO
: MARCOS JOSE DE MORAES
DYNAMIC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
REQUERIDO
: PERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E ADERIVADO
CAIRO FONTES
LUCIANO MARTINS TITZO
MASSA FALIDA DE PERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CA
ADV REQTE
: 13451 GO - JOAO BOSCO PERES
17394 GO - ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
29010 GO - JOSUE RUFINO ALVES
ADV REQDO
: 7691
GO - ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA
29250 GO - EDITH COSTA ANTUNES MACHADO GIOLO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE CARêNCIA DE AçãO POR
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUçãO
DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. POR FORçA DO
PRINCíPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM
R$ 4.000,00 (CPC, ART. 20, §4º), SENDO R$ 2.000,00 EM FAVOR DO
PROCURADOR DA Ré PERSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS
LTDA E R$ 2.000,00 EM FAVOR DO PROCURADOR DO RéU CAIRO FONTES.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU
REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E INTIME-SE O VENCIDO POR
INTERMéDIO DE SEU PROCURADOR (é DESNECESSáRIA A INTIMAçãO
PESSOAL, CONFORME JURISPRUDêNCIA FIXADA PELO STJ EM MATéRIA
REPETITIVA1), PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA
CONDENAçãO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%.
VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS
ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O
PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART. 475-J, §5º). P.R.I.
GOIâNIA, 24 DE JULHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
30651-79.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 392
NATUREZA
: REVISIONAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
18 de 961