TJGO 12/08/2013 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013
CONSIGNADO
: BANCO FINASA S/A
ADV CONSGTE
: 21308 GO - MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
ADV CONSIGDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO O(S) PROCURADOR(ES) DA PARTE REQUER
IDA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR PROCURAçãO COM PODE
RES ESPECíFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAçãO, PARA QUE POSSA SER E
XPEDIDO/RETIRAR ALVARá.
NR. PROTOCOLO
: 271294-95.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2241
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: COUNTRY CLUBE DE GOIAS
ADV REQTE
: 17746 GO - PRISCILA MEIRELLES JUNQUEIRA MEDEIRO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2.241/13 - DECISÃO VISTOS ETC. SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIR
A AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA” EM FACE DE COUNTRY CLUBE DE GOIÁS, ONDE, APóS HISTORI
AR OS FATOS, ENCERRA PEDINDO, DENTRE OUTAS COIAS, A ANTECIPAçãO D
A TUTELA, CONSISTENTE NA “... DECLARAçãO DE NULIDADE DA SUSPENSãO
CAUTELAR TOMADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROIBIND
O, CARáTER PREVENTIVO, A FREQUêNCIA DO AUTOR àS INSTALAçõES DO CL
UBE”. DIANTE, POIS, DE TAL REQUERIMENTO, PASSO A DECIDI-LO. JUíZO
DE COGNIçãO SUMáRIA, PROVISóRIA E SUPERFICIAL, NãO IMPLICANDO EM
PREJULGAMENTO DO MéRITO, A SER ENFRENTADO DE FORMA DEFINITIVA AP
ENAS NA SENTENçA. REZA O ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
“O JUIZ PODERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PAR
CIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DES
DE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANç
A DA ALEGAçãO E: I – HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU D
E DIFíCIL REPARAçãO;...”. MANDAM AINDA OS §§ 1º E 2º QUE O JUIZ D
EVERá INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZõES DO SEU CONVENCI
MENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A ANTECIPAçãO QUANDO HOUVER PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. COMO SE Vê, OS REQUISITOS PARA
A ANTECIPAçãO REFEREM-SE à PRESENçA DE “PROVA INEQUíVOCA QUE CONV
ENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO”, PERICULUM IN MORA E REVERSI
BILIDADE DA DECISãO. ANALISO. A RESPEITO DA EXISTêNCIA DE “PROVA
INEQUíVOCA” QUE LEVE AO CONVENCIMENTO DA “VEROSSIMILHANçA DA ALEG
AçãO”, ENSINAM OS DOUTRINADORES QUE AQUELA é ALUSIVA AO “FATO TíT
ULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR)”, EXPLICANDO AINDA QUE “O JUíZO DE
PROBABILIDADE DA AFIRMAçãO FEITA PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM
GRAU COMPATíVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS EM JOGO” (NELSON NERY J
úNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENT
ADO E LEGISLAçãO EXTRAVAGANTE, RT, 7ª ED., NOTA 12 AO ART. 273, P
. 648). OS AUTORES MENCIONADOS LECIONAM AINDA QUE PARA “CONCILIAR
AS EXPRESSõES ‘PROVA INEQUíVOCA’ E ‘VEROSSIMILHANçA’, APARENTEME
NTE CONTRADITóRIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPAçãO D
A TUTELA DE MéRITO, é PRECISO ENCONTRAR UM PONTO DE EQUILíBRIO EN
TRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM O CONCEITO DE PROBABILIDADE, MAIS
FORTE DO QUE VEROSSIMILHANçA, MAS NãO TãO PEREMPTóRIO QUANTO O D
E PROVA INEQUíVOCA. É MAIS DO QUE O FUMUS BONI JURIS, REQUISITO E
XIGIDO PARA A CONCESSãO DE MEDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA PROCESSU
AL CIVIL BRASILEIRO” (OB. CIT., NOTA 20, P. 649). DIANTE, POIS, D
OS DITAMES DA LEI E COERENTE COM A MELHOR INTERPRETAçãO DOS DOUTO
S, DEBRUçO-ME NA ANáLISE DAS PROVAS DO “FATO TíTULO DO PEDIDO (CA
USA DE PEDIR)” PARA ASSIM AQUILATAR QUANTO AO JUíZO DE PROBABILID
ADE. DEPOIS DE LER ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL E OS DOCUMENTOS
COM ELA CARREADOS, PERCEBI QUE O AUTOR é SóCIO PROPRIETáRIO DO Ré
U, UMA ASSOCIAçãO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E Lá SE ENCONTRAVA E
M MOMENTOS DE LAZER NO DIA 07 DE ABRIL úLTIMO. ALI, ONDE TAMBéM S
E REUNIAM INúMEROS OUTROS ASSOCIADOS E TAMBéM O PRESIDENTE DO “CL
UBE”, ACABOU POR SE ENVOLVER EM UMA ACALORADA DISCUSSãO COM ESTE,
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