TJGO 16/08/2013 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
ADV IND
: 17567 GO - WERIKA SOUZA LOPES SANTANA DE MOURA
28517 GO - WATERLOO SANT ANNA DE MOURA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
ACOLHENDO A MANIFESTAçãO DO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO,
RATIFICADA PELA DEFESA, JULGO IMPROCEDENTE A DENúNCIA, PARA
ABSOLVER EDUARDO GABRIEL SANTANA E MOURA, Já QUALIFICADO NESTES
AUTOS, DA IMPUTAçãO QUE LHE VINHA SENDO FEITA. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS,
COM AS CAUTELAS DE SEMPRE, INCLUSIVE JUNTO AO PROTOCOLO
JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 09 DE
AGOSTO DE 2013. JOãO DIVINO MOREIRA SILVéRIO SOUSA 2º JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
150211-65.2012.8.09.0175
462
ACAO PENAL
JEFFERSON MENDONCA RIBEIRO DA COSTA
A COLETIVIDADE
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA
O CRIME DE CASA DE PROSTITUIçãO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALíNEA “C” DO
CóDIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA
FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM
PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à
RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE
FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E
INCISOS, DO CóDIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A
FORMA DE CUMPRIMENTO APóS TRâNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS
AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SEJA MARCADA AUDIêNCIA ADMONITóRIA, E
OFICIE-SE A JUSTIçA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENAçãO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
31143-58.2011.8.09.0175
: 129
: ACAO PENAL
: IRMAOS CASCAO TAVARES LTDA
ANALISE CASCAO TAVARES
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 32005 GO - MARIA LUIZA POVOA CRUZ
22352 GO - GERMANA POVOA CRUZ LOBO
21939 GO - ANDREA NETTO DE REZENDE
26177 GO - LUCIANE BORGES
33904 GO - VINICIUS MAYA FAIAD
DESPACHO
:
" ... DESIGNO 20/09/13,
AS 08:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO..."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
:
:
393172-71.2011.8.09.0175
1116
FLAGRANTE/INQUERITO
HENRIQUE FERREIRA MENEZES
ARILDO SILVESTRE SANTOS
12579 GO - EDSON MARTINS PEREIRA
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