TJGO 04/09/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
NOMEARá O JUIZ PERITO, QUE PROCEDERá à VISTORIA DA COISA E ARBITR
AMENTO DO SEU VALOR, DESCREVENDO-LHE O ESTADO E INDIVIDUANDO-A CO
M TODOS OS CARACTERíSTICOS. § 2º - FEITO O DEPóSITO, SERá CITADO
O COMPRADOR PARA, DENTRO EM 5 (CINCO) DIAS, CONTESTAR A AçãO. NES
TE PRAZO PODERá O COMPRADOR, QUE HOUVER PAGO MAIS DE 40% (QUARENT
A POR CENTO) DO PREçO, REQUERER AO JUIZ QUE LHE CONCEDA 30 (TRINT
A) DIAS PARA REAVER A COISA, LIQUIDANDO AS PRESTAçõES VENCIDAS, J
UROS, HONORáRIOS E CUSTAS. § 3º - SE O RéU NãO CONTESTAR, DEIXAR
DE PEDIR A CONCESSãO DO PRAZO OU NãO EFETUAR O PAGAMENTO REFERIDO
NO PARáGRAFO ANTERIOR, PODERá O AUTOR, MEDIANTE A APRESENTAçãO D
OS TíTULOS VENCIDOS E VINCENDOS, REQUERER A REINTEGRAçãO IMEDIATA
NA POSSE DA COISA DEPOSITADA; CASO EM QUE, DESCONTADA DO VALOR A
RBITRADO A IMPORTâNCIA DA DíVIDA ACRESCIDA DAS DESPESAS JUDICIAIS
E EXTRAJUDICIAIS, O AUTOR RESTITUIRá AO RéU O SALDO, DEPOSITANDO
-O EM PAGAMENTO. § 4º - SE A AçãO FOR CONTESTADA, OBSERVAR-SE-á O
PROCEDIMENTO ORDINáRIO, SEM PREJUíZO DA REINTEGRAçãO LIMINAR." N
OUTRO TANTO, ELEITA UMA VIA, VEDADA FICA A OUTRA. SOBRE A VENDA A
CRéDITO COM RESERVA DE DOMíNIO, PREVISTA NOS ARTS. 1070 E 1071,
LECIONA HAMILTON DE MORAES E BARROS: "[...] DO INADIMPLEMENTO DO
PREçO, SURGE PARA O VENDEDOR UMA ALTERNATIVA: COBRAR O PREçO OU R
ETOMAR A COISA VENDIDA . OS PROCEDIMENTOS A OBSERVAR ESTãO PREVIS
TOS NOS ARTS. 1070 E 1071 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. Há ENTRE A
S DUAS AçõES UM CONCURSO, DE MODO QUE A ESCOLHA DE UMA DELAS EXCL
UI A POSSIBILIDADE DO USO FUTURO DA OUTRA. ISTO é, OU O CREDOR RE
TOMA O OBJETO VENDIDO, RETOMANDO A VENDA, OU EXECUTA O PREçO, CAS
O EM QUE A VENDA SE APERFEIçOARá E O DOMíNIO, EM DEFINITIVO, PASS
ARá AO COMPRADOR . ( COMENTáRIOS AO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . VO
L. IX. 4. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1993, P. 444). (DESTAQUEI)
. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDêNCIA: " NO CONTRATO DE COMPRA E VE
NDA COM RESERVA DE DOMíNIO, EM OCORRENDO A MORA DO COMPRADOR, O O
RDENAMENTO JURíDICO COLOCA à DISPOSIçãO DO VENDEDOR DUAS POSSIBIL
IDADES: OU O RECEBIMENTO DO PREçO, OU A RESCISãO DO PACTO, NOS TE
RMOS DOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CPC. OPTANDO POR UMA VIA, NãO P
ODE O VENDEDOR, AO DEPOIS, PRETENDER BENEFICIAR-SE DA OUTRA (ELEC
TA UNA VIA, NON DATUR REGRESSUM AD ALTERA) ". (APELAçãO CíVEL N.
, PRIMEIRA CâMARA DE DIREITO CIVIL, RELATOR DES. VANDERLEI ROMER,
DJ DE 07.10.1999). NO CASO EM TELA, O AUTOR ELEGEU A RETOMADA DO
BEM COM SUA APREENSãO E DEPóSITO, NA FORMA REGULADA PELO ART. 1.
071 DO CPC, TODAVIA, SE TRATA O BEM DE UMA " ESCAVADEIRA HIDRáULI
CA-LONKING CDM-6235 ", CUJO PARADEIRO NãO FOI INFORMADO NOS AUTOS
, O QUE é NECESSáRIO ATé MESMO PARA PROPICIAR O CUMPRIMENTO DA DE
TERMINAçãO INICIAL DE SUA APREENSãO, SE DEFERIDA. NOUTRO TANTO, C
ONSIDERANDO QUE O RéU, SEGUNDO O ENDEREçO APONTADO NA INICIAL, RE
SIDE EM PLANALTINA-DF, A APREENSãO, SE O BEM ESTIVER NO MESMO LOC
AL, RECLAMARIA A EXPEDIçãO DE PRECATóRIA. ASSIM, PARA EVITAR DILI
GêNCIAS INEXITOSAS, INTIME-SE PARA INDICAR ONDE SE ENCONTRA O BEM
, NO PRAZO DE DEZ DIAS, RATIFICANDO A VIA ELEITA. CUMPRA-SE. INTI
MEM-SE. GOIâNIA 22 DE JULHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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70552-54.2013.8.09.0051
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CANCELAMENTO DE PROTESTO
ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA
PETROLUB COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
29952 GO - MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE
32149 GO - RICARDO RODRIGUES DE GOIAS
33812 GO - FREDERICO MOREIRA MACHADO AREUJO
DESPACHO
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INTIMO AS PARTES PARA DIZEREM, EM 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU NA PRODUçãO DE OUTRAS
PROVAS, NESTE CASO ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE
DELAS, CONFORME DETERMINA O ART. 13 DA INSTRUçãO DE SERVIçO 01/20
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