Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 NOMEARá O JUIZ PERITO, QUE PROCEDERá à VISTORIA DA COISA E ARBITR AMENTO DO SEU VALOR, DESCREVENDO-LHE O ESTADO E INDIVIDUANDO-A CO M TODOS OS CARACTERíSTICOS. § 2º - FEITO O DEPóSITO, SERá CITADO O COMPRADOR PARA, DENTRO EM 5 (CINCO) DIAS, CONTESTAR A AçãO. NES TE PRAZO PODERá O COMPRADOR, QUE HOUVER PAGO MAIS DE 40% (QUARENT A POR CENTO) DO PREçO, REQUERER

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 1243 INCLUSÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. ¿O Pretório Excelso firmou o entendimento de que há obrigatoriedade do exame psicotécnico apenas se esta constar expressamente em lei, sendo insuficiente a sua mera inclusão no edital.¿ (Apelação Cível n., da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer) (TJ-SC - AI: 99420 SC

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 948 EMBARGOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - "A ratio do novel disposto no art. 739, § 5º, do CPC é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundarse em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos' (REsp 1.115.217/RS, R

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2375 302 prestação necessária à plena realização do direito à saúde. Normas constitucionais de eficácia plena. Direito à vida que sobrepõem a limitações licitatórias ou orçamentárias (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDOquot. (Apelação Cível No 70015417611, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2223 271 11/10/2006). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...)A saúde pública é direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado (gênero) proporcionar os meios com vistas a sua consecução.Logo, quotas aç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2375 302 prestação necessária à plena realização do direito à saúde. Normas constitucionais de eficácia plena. Direito à vida que sobrepõem a limitações licitatórias ou orçamentárias (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDOquot. (Apelação Cível No 70015417611, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2218 421 brasileiros pela Constituição da República, em seus arts. 6º e 196, senão vejamos: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 293 32 desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, embora descentralizada, através de um sistema único” (REsp n. 656.979/RS, rel. Min. Castro Meira). Solidária a responsabilidade da União Federal, do Distrito Federal, dos Estados-membros e dos Municípios pelo fornecimento do medicamento, abre-se um leque de opções ao enfermo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1012 536 MARTINHAO X GLAISON WILIAN ANDRADE - Feito nº 2896/2010 Vistos. Tendo em vista que os presentes autos se encontram em fase de execução, inviável a alteração do pedido inicial, devendo o requerente valer-se da via adequada. Portanto, INDEFIRO o pedido de fls.35/48, desentranhando-se a petição e documentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 791 102 DE FIGUEIRÊDO OAB/SP 196142 248.01.2010.008701-9/000000-000 - nº ordem 1699/2010 - Mandado de Segurança - SYDE SERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME X SUPERINTENDENTE DA SEPREV SERV DE PREV E ASSIST SOCIAL DOS FUNC MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - Fls. 282/285 - Vistos, Syde Serviçe Serviços Administrativos