TJGO 04/09/2013 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
CóDIGO CIVIL.
QUANTO àS DEMAIS PARCELAS, AINDA NãO PRESCRITAS,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ANTE A AUSêNCIA DE DOCUMENTOS HáBEIS A PROVAR QUE O REQUERIDO
UTILIZOU-SE DOS SERVIçOS PRESTADOS PELA CONCESSIONáRIA AUTORA.
FACE A SUCUMBêNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC,
TENDO EM VISTA O BOM TRABALHO, A POUCA COMPLEXIDADE E O
CONSIDERáVEL TEMPO DE TRAMITAçãO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 27 DE AGOSTO DE 2013.
ENYON A. FLEURY DE
LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 371347-71.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3393
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VANDA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 32028 GO - GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA
ADV CONSIGDO
: 36830 GO - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERIDA POR SEU ADVOGADO, PARA NO P
RAZO DE DEZ-10 DIAS REGULARIZAR SUA REPRESENTAçãO PROCESSUAL. INT
IMEM-SE. GOIâNIA, 28 DE AGOSTO DE 2013. ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
299646-10.2006.8.09.0051 ( 200602996460 )
972
DECLARATORIA
VALDECI BATISTA DA SILVA
LR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
24243 GO - ZELMA SOBRINHA DE SANTANA
17133 GO - HENRIQUE LUIZ EBOLI
30108 GO - VALDIVINO WESLEI DE JESUS
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA C/C CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA AJUIZADA POR VALDECI
BATISTA DA SILVA, POR MEIO DE PROCURADOR(A) CONSTITUíDO(A), EM
FACE DE LR – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMBOS
QUALIFICADOS.
EM SUMA, O AUTOR ALEGOU QUE FIRMOU CONTRATO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A EMPRESA
REQUERIDA, REFERENTE A UM IMóVEL URBANO, NO VALOR DE R$ 14.700,00
(QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS), A SER PAGO EM 60 (SESSENTA)
PARCELAS MENSAIS DE R$ 245,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO
REAIS).
RELATOU QUE, EM RAZãO DE ALGUMAS PARCELAS ESTAREM “EM
ABERTO”, A REQUERIDA CHEGOU A LHE COBRAR UM MONTANTE QUE SUPERA,
EM MUITO, O VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO.
O AUTOR DISCORREU
ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES E, POR FIM,
REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A EXCLUSãO DO SEU NOME
DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, BEM COMO O DEPóSITO DO VALOR
DO DéBITO QUE ENTENDE SER O CORRETO, QUAL SEJA: 7.974,68 (SETE
MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS, SESSENTA E OITO
CENTAVOS) E A MANUTENçãO NA POSSE DO IMóVEL.
NO MéRITO,
PLEITEOU A REVISãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE, OS
JUROS ABUSIVOS E, AINDA, A DECLARAçãO DE QUITAçãO E DESALIENAçãO
DO IMóVEL PELO VALOR CONSIGNADO.
INSTRUIU A INICIAL COM
DOCUMENTOS DE F. 40/87.
O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI
INDEFERIDO àS F. 89/90 E, INCONFORMADO, O AUTOR INGRESSOU COM
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACOLHEU O PEDIDO DELE.
O
DEPóSITO FOI EFETUADO àS F. 136.
CITADA, A REQUERIDA OFERTOU
CONTESTAçãO (F. 149/157), ALEGANDO, PRELIMINARMENTE,
INCOMPETêNCIA DESTE JUíZO, EM RAZãO DA ELEIçãO DO JUíZO ARBITRAL.
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