TJGO 04/09/2013 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
INFORMOU QUE A PRETENSãO DO AUTOR NãO MERECE PROSPERAR, TENDO
EM VISTA QUE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NãO ESTIPULAçãO DE
JUROS REMUNERATóRIOS E, QUANTO AOS íNDICES DE CORREçãO MONETáRIA
E JUROS DE MORA, ESTãO EM ACORDO COM A JURISPRUDêNCIA DE NOSSOS
TRIBUNAIS.
POR FIM, REQUEREU O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OU,
CASO CONTRáRIO, A TOTAL IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL.
JUNTOU
DOCUMENTOS DE F. 158/167.
INSTADO, O AUTOR IMPUGNOU A
CONTESTAçãO, OPORTUNIDADE EM QUE RATIFICOU OS TERMOS CONTIDOS NA
EXORDIAL.
INTIMADAS PARA PRODUZIREM PROVAS, AS PARTES
PLEITEARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
É O BREVE
RELATÓRIO. DECIDO.
INICIALMENTE, Vê-SE QUE A PRELIMINAR
ARGUIDA PELA REQUERIDA, EM SEDE DE CONTESTAçãO, NãO MERECE
PROCEDêNCIA.
NO QUE PESE A REQUERIDA AFIRMAR QUE AS PARTES
ESTIPULARAM, POR MEIO DA CLáUSULA 10.3 DO CONTRATO, FORO ELEGENDO
A 2ª CORTE DE CONCILIAçãO E JULGAMENTO DE GOIâNIA, NãO Há, NO
REFERIDO CONTRATO, A CLáUSULA COMPROMISSóRIA, CONFORME SE EXTRAI
DAS F. 44/46.
IMPENDE SER DITO QUE A CLáUSULA COMPROMISSóRIA Só
TERá EFICáCIA SE O ADERENTE TOMAR A INICIATIVA DE INSTITUIR A
ARBITRAGEM OU CONCORDAR, EXPRESSAMENTE, COM A SUA INSTITUIçãO,
DESDE QUE POR ESCRITO EM DOCUMENTO ANEXO OU EM NEGRITO, COM A
ASSINATURA OU VISTO ESPECIALMENTE PARA ESSA CLáUSULA (ART. 4º, §
2º, DA LEI 9.307/96).
A PROPóSITO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTE é DE ADESãO, CUJAS CLáUSULAS SãO ESTABELECIDAS
UNILATERALMENTE PELO PROPONENTE, SEM QUE O ADERENTE POSSA
MODIFICAR OU DISCUTIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O SEU CONTEúDO.
IN CASU, NãO SE VISUALIZA CLáUSULA COMPROMISSóRIA ASSINADA OU
VISTADA DE FORMA ESPECíFICA PELOS ADERENTES, LEMBRANDO QUE A MERA
INSERçãO DA CHAMADA CLáUSULA COMPROMISSóRIA NO CONTRATO, SEM OS
REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96, NãO POSSUI
VALIDADE.
ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR DE INCOMPETêNCIA DESTE
JUíZO.
VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTãO DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE
DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES.
A QUESTãO POSTA EM JUíZO DISPENSA DILAçãO PROBATóRIA, POR SE
TRATAR DE MATéRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE, O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO
I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O FEITO ESTá ORDEM, NãO SE
VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DE MODO QUE PASSO
AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.
IMPENDE DIZER QUE O SISTEMA
PROCESSUAL é REGULADO PELO PRINCíPIO DA ADSTRIçãO OU DA
CONGRUêNCIA, ONDE DEVE EXISTIR CORRELAçãO ENTRE O PEDIDO E A
CAUSA DE PEDIR COM O PROVIMENTO JUDICIAL.
NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 128 E 460 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ DECIDIRá A
LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, NãO PODENDO CONHECER DE
QUESTõES NãO SUSCITADAS PELAS PARTES OU PROFERIR DECISãO AQUéM,
FORA OU ALéM DO QUE FOI PLEITEADO.
COM BASE NAS EXPLANAçõES
ACIMA, PERCEBE-SE QUE O AUTOR, APESAR DE INGRESSAR COM AçãO
DECLARATóRIA C/C CONSIGNATóRIA, OBJETIVANDO A DECLARAçãO DE
QUITAçãO DO DéBITO, REFERENTE AO IMóVEL OBJETO DO CONTRATO, TRATA
TAMBéM DE AçãO REVISIONAL, NA QUAL PLEITEIA A REVISãO DE
CLáUSULAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE, A QUE ESTABELECE OS JUROS
REMUNERATóRIOS, DEFENDENDO, INCLUSIVE, A APLICABILIDADE IMEDIATA
DO ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIçãO FEDERAL E A LEI DE USURA, BEM
COMO A CAPITALIZAçãO DOS JUROS.
EXTRAI-SE QUE O AUTOR, ALéM DE
INSURGIR CONTRA AS CLáUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE SEREM
ABUSIVAS, INSURGE TAMBéM CONTRA O VALOR COBRADO PELA REQUERIDA,
EM RELAçãO àS PARCELAS DO CONTRATO QUE ESTãO “EM ABERTO”, POR
ENTENDER QUE O DEPóSITO EFETUADO NOS AUTOS, NA IMPORTâNCIA DE
7.974,68 (SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS, SESSENTA
E OITO CENTAVOS), Já QUITA A DíVIDA.
ASSIM, PASSO à ANáLISE DE
CADA PONTO LEVANTADO PELO AUTOR.
DA CONSIGNAÇÃO
NO TOCANTE
AO PLEITO CONSIGNATóRIO, CUMPRE REGISTRAR QUE FOI DEFERIDO O
DEPóSITO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, POR MEIO DA DECISãO DE F.
125/131.
CONTUDO, CABE LEMBRAR QUE NãO é CAUSA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
702 de 951