TJGO 09/09/2013 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1383 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013
ADV REQTE
: 5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1394/12 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 23-36 IN
DEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E CO
M PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATID
A ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, T
ODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQU
I: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMI
NISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MA
IS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO F
OI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO D
A GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAME
NTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O
REQUERENTE TEM EMPREGO FIXO, VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AI
NDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL
) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E
NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA
DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ES
TANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULG
O DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAM
ENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA,_24_E___07_______DE__13. L
USVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
31068-32.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 440
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SALMO ALVES PINTO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV REQTE
: 9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 440/13 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 28-41 IND
EFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E COM
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATIDA
ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TO
DA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQUI
: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMIN
ISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAI
S DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO FO
I E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO DA
GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAMEN
TE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O
REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQUER
TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS (C
ONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR NA
ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BENE
FíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PREPA
RO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE DE
SERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELAçã
O INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E ARQ
UIVADOS. I. GOIâNIA,24__E______07____DE_2013.LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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