TJGO 09/09/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1383 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013
NR. PROTOCOLO
: 352463-28.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1426
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOSE LUCIO BARBOSA RIBEIRO
REQUERIDO
: SUL AMERICANA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 20916 GO - JULIANA DE LEMOS SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1426/12 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 65-78 IN
DEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E CO
M PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATID
A ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, T
ODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQU
I: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMI
NISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MA
IS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO F
OI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO D
A GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAME
NTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O
REQUERENTE TEM EMPREGO FIXO, VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AI
NDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL
) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E
NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA
DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ES
TANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULG
O DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAM
ENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA,__24 DE 07_____DE 2013. L
USVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
135893-27.2013.8.09.0051
1293
INDENIZACAO
JOAO BENJAMIN CRUZEIRO
COOP DE CREDITO DE LIVRE ADM DE GOIANIA E REGIAO
13640 GO - ISMAEL GOMES MARCAL
35775 GO - FERNANDO EMIDIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1293/2013 - DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
JUNTAR 1) CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; 2) COMP
ROVANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; 3) CóPIA DA C
ARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E 4) ESPELHO DA GUIA DE
CUSTAS , VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PAR
A ESSA PROVIDêNCIA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCES
SUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMAT
URA DO PROCESSO. GOIâNIA, 14.. DE ..05.............. DE 2013. LUS
VALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 504301-81.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2656
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARDSON LOPES DE ARAUJO
REQUERIDO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV REQTE
: 26564 GO - MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2656/12 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 45-58 IN
DEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E CO
M PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATID
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