TJGO 09/09/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1383 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013
PROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVO
GAçãO. DIANTE DO ARTIGO 325, II DO CPP ARBITRO A FIANçA NO MíNIMO
DE DEZ SALáRIOS MíNIMOS, CONFORME ARTIGO 325, §1º, II DO CPP, FI
CANDO ESTABELECIDO A QUANTIA DEFINIDA EM R$ 6.780,00 (SEIS MIL SE
TECENTOS E OITENTA REAIS). LAVREM-SE OS TERMOS RESPECTIVOS. EM SE
GUIDA, RECOLHIDAS AS FIANçAS ARBITRADAS, EXPEçAM-SE ALVARáS DE SO
LTURA EM FAVOR DOS REQUERENTES, SE POR OUTRO MOTIVO NãO DEVAM PER
MANECEREM PRESOS. APóS, OUçA-SE O MINISTéRIO PúBLICO, NOS TERMOS
DO ART. 333 DO CPP. ARQUIVEM-SE OS AUTOS FINDOS. GOIâNIA, 04 DE S
ETEMBRO DE 2013. ROGéRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUB
STITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 264692-07.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 876
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOEFERSON VASCONCELOS DAS CHAGAS
VITIMA
: JORGE KALUF TAPECARIA E DOCORATIVOS SAO JORGE LT
ADV ACUS
: 33405 GO - ORLANDO FERREIRA NUNES
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO ACIMA CADASTRADO A COMPARECER PERANTE
ESTE
JUIZO NO DIA 19/09/2013, AS 08:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR
DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.
NR. PROTOCOLO
: 299783-61.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 989
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LAERCIO FONTONELE ALBUQUERQUE LIMA
ADV REQTE
: 8405
DF - PAULO CORREA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESSE MODO, APESAR DE JUSTIFICADA O DECRETO DE SUA PRISãO, ENTEND
O QUE O SEU COMPARECIMENTO NOS AUTOS COM A DEVIDA COMPROVAçãO DO
SEU ENDEREçO, VEJO PERTINENTE A REVOGAçãO DA SUA PRISãO, COM O CO
MPROMISSO DE COMPARECER AO JUíZO DEPRECADO, SE ALI FOR POSSíVEL C
UMPRIR SUA PENA, SOB PENA DE IMEDIATA DECRETAçãO DE SUA PRISãO. A
SSIM, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO DO REQUERENTE, MEDIA
NTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PEN
A DE REVOGAçãO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO. EM SEGUIDA, RECOLHAM
-SE OS MANDADOS DE PRISãO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DE LAéRCIO FONTEN
ELE ALBUQUERQUE LIMA. AGUARDE-SE A MANIFESTAçãO NOS AUTOS PRINCIP
AIS DO JUíZO DEPRECADO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE P
RAXE. GOIâNIA, 30 DE AGOSTO DE 2013. PATRíCIA DIAS BRETAS JUíZA D
E DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
103734-41.2007.8.09.0051 ( 200701037347 )
328
ACAO PENAL
ELAINE APARECIDA BUENO VILELA
JOAO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A
25330 GO - CARLOS EDUARDO F DE MENDOCA
25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
ADV VIT
: 32343 GO - WESLEY BORGES SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA
PARA CONDENAR A ACUSADA ELAINE APARECIDA BUENO VILELA NAS
SANçõES DO ARTIGO 171, CAPUT (POR DUAS VEZES) C/C ARTIGO 71,
AMBOS CóDIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO
COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL. A)
EM RELAçãO à VíTIMA JOãO PESSOA DE SOUZA:
I – CULPABILIDADE –
NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANçãO
MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II – ANTECEDENTES CONFORME SE Vê DAS CERTIDõES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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