TJGO 11/09/2013 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1385 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013
OB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE
NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,...14...DE....
....MAIO............... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUI
Z DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 264084-27.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4598
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: PAULO CESAR PONTES NERES
REQUERIDO
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 35089 GO - THAIS ALVES DE ANDRADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS A
UTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, DE DE
2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
: 480899-52.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3312
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO GMAC S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL”. NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATU
REZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERM
INAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFE
RIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MA
TÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATó
RIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS',
RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA
. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO
QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO.
DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, REC
USOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE
ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM S
EDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O
ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EM
ENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR ME
IO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR
CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A I
NICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO
, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.0
6.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇ
ÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BE
NEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAI
S C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGE
M ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATOR
IAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (T
JGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2
006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTOR
A ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMP
LEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA,
FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE
PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ....
.... DE ......MAIO........... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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