TJGO 24/09/2013 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1394 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/09/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/09/2013
NR. NOTAS : 164
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOYCE AMANDA MENDES BRITO
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 109367-23.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1047
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: O S VEICULOS LTDA
REQUERIDO
: EVANIA ENCHEVERRIA RAUPP FERMIANO
GILSON FERREIRA SOUZA
ADV REQTE
: 14602 GO - HELEN TEISA SOUSA LEAL
34229 GO - GISELE TEIXEIRA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1.047/13 - DECISÃO: VISTOS ETC. O.S. VEÍCULOS LTDA AFORO
U NESTE JUíZO “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR” - DEPO
IS EMENDADA, POR DETERMINAçãO JUDICIAL, PARA “AÇÃO DE ANULAÇÃO PA
RCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO MEDIANTE REEMBOLSO C/C DA
NOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” - EM FACE DE EVÂNIA ENCHEVERR
IA RAUPP FERMIANO E GILSON FERREIRA SOUZA, TAMBéM QUALIFICADOS, O
NDE, APóS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PEDINDO O “BLOQUEIO DE CIRC
ULAçãO E TRANSFERêNCIA DO VEíCULO FIAT STRADA WORKING CD, PLACA O
MN-5136, … ANO 2012/2013”. DIANTE, POIS, DE TAL REQUERIMENTO, PAS
SO A DECIDI-LO. ANTES DE QUALQUER COISA, PORéM, UTILIZANDO A FACU
LDADE QUE ME CONCEDE O ART. 273, § 7º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI
L, CONHEçO DO PEDIDO COMO SENDO DE NATUREZA CAUTELAR, VEZ QUE PEL
A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE A PRETENSãO DELA é ASSEGUR
AR, PROVISORIAMENTE, A EFETIVIDADE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO
, E NãO ANTECIPAR A PRóPRIA SOLUçãO DEFINITIVA ATRAVéS DELE ESPER
ADA. EM OUTRAS PALAVRAS, TRATAM-SE DE PROVIDêNCIAS DE CUNHO PREVE
NTIVO, E NãO DE CUNHO SATISFATIVO. COM ISSO, EXTERNO UM JUíZO DE
COGNIçãO SUMáRIA, PROVISóRIA E SUPERFICIAL, NãO IMPLICANDO EM PRE
JULGAMENTO DO MéRITO, A SER ENFRENTADO DE FORMA DEFINITIVA APENAS
NA SENTENçA. DEPOIS DE LER ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL, ENTEND
I QUE O NEGóCIO ENVOLVENDO A PERMUTA DE VEíCULOS NãO CHEGOU A BOM
TERMO EM RAZãO DE UMA RESTRIçãO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN E
SUPERVENIENTE à CONCRETIZAçãO DO ATO JURíDICO, RESTRIçãO ESSA QU
E IMPEDE A TRANSFERêNCIA DE UM DOS CARROS ENTREGUE PELOS RéUS à A
UTORA (FIAT DOBLô) PARA TERCEIRO DE BOA Fé (QUE O ADQUIRIU DESTA
úLTIMA). EM VIRTUDE DESSE FATO, PRETENDE DESFAZER EM PARTE A TRAN
SAçãO, DEVOLVENDO AO TERCEIRO O DINHEIRO POR ELE PAGO E RESTITUIN
DO O DOBLô AOS RéUS, NESTE CASO MEDIANTE O “REEMBOLSO NO VALOR EM
QUE FOI VENDIDO” E COM AS DEDUçõES DOS MELHORAMENTOS NELE REALIZ
ADOS E DAS DESPESAS COM MULTAS E IPVA. ALTERNATIVAMENTE, QUER REA
VER O FIAT STRADA A ELES ENTREGUE, PRESERVANDO-SE O NEGóCIO EM RE
LAçãO à CAMIONETA S-10, QUE TAMBéM RECEBEU. AINDA EM RELAçãO A ES
TA SEGUNDA VIA, AFIRMA QUE OS RéUS VêM COMETENDO VáRIAS INFRAçõES
DE TRâNSITO E CORRE-SE O RISCO DELES ALIENAREM A STRADA A TERCEI
RO DE BOA Fé SEM QUE ANTES O NEGóCIO FEITO COM A AUTORA ESTEJA IN
TEGRALMENTE CUMPRIDO, ADVINDO NOVOS PROBLEMAS. DIANTE, POIS, DA C
OMPLEXIDADE DA SITUAçãO, CONCLUO QUE O NEGóCIO ENTRE AS PARTES RE
ALMENTE ESTá MAL RESOLVIDO E PODE ATé COMPLICAR-SE AINDA MAIS, EN
VOLVENDO AGORA EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA Fé. NãO Só OS RéUS VêM
AGRAVANDO A SITUAçãO JURíDICA DO VEíCULO FIAT STRADA COM DIVERSAS
MULTAS DE TRâNSITO, COMO TAMBéM NADA ESTá A IMPEDIR QUE VENHAM V
ENDê-LA PARA TERCEIRO QUE NADA SABE DA SITUAçãO ANTERIOR E DESTE
LITíGIO. FRENTE A ESSE ESTADO DE COISAS, A CAUTELA INDICA A NECES
SIDADE DE IMPEDIR, PELOS MENOS TEMPORARIAMENTE, QUE O VEíCULO CON
TINUE A TRAFEGAR (E COM ISSO DE ORIGINAR NOVAS MULTAS) E DE QUE S
EJA EVENTUALMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO. POSTERIORMENTE, ESTABEL
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