TJGO 25/09/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1395 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013
TÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL” (DE RITO ORDINáRIO). MESMO PORQUE, A
CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEMPRE A MENOR DO QUE O CONTRATADO) é ME
RAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO
DE REVISãO. COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PA
RA “REVISIONAL” E TAMBéM O VALOR DA CAUSA PARA R$ 83.083,24 O QUA
L CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QU
E PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 271.279,20 (60 PRESTAçõE
S DE R$4.521,32), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 188.224
,36 (16 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 4.521,32 + 44 PRESTAçõES DE R$ 2.6
33,71, QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA.
VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO
DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATEND
IDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E N
ÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITUL
ADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA Açã
O DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAM
BéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLH
IDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA C
ORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JU
DICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A I
NICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRE
CLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAG
ISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVE
RIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETE
RMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRA
DO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáG
RAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CO
NHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DE
S. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIS
TÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVIS
IONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...)
. 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA
DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E Nã
O AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO
E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERT
O MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO S
PG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JU
íZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR
O MOTIVO. I. GOIâNIA, ...18.. DE ........07........... DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
26909-46.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2094
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: MARONITE ARAUJO BARCELAR
ADV REQTE
: 33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
DESPACHO
:
ASSIM, CONSIDERANDO QUE FORAM SATISFEITAS AS EXIGêNCIAS DO DECRET
O-LEI 911/69, CONCEDO A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E DE CONSEQU
êNCIA DETERMINO SE PROCEDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEíCULO FINANCI
ADO, O QUAL DEVERá SER DEPOSITADO EM MãOS DE PESSOA IDôNEA, A SER
INDICADA PELO CREDOR. EXECUTADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE Ré PAR
A: 1) EM 5 (CINCO) DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DíVIDA PENDENTE
, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR NA PETIçãO INICIAL,
ACRESCIDAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ES
TES ORA ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); 2) EM 15 (QUIN
ZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVE
RTêNCIAS DE PRAXE. I. GOIâNIA,_05_DE___08______DE 2013. LUSVALDO
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