TJGO 10/10/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1406 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013
QUERENTE. PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTE
LA, MISTER SE FAZ A PRESENCA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO
ARTIGO
273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DO MESMO MODO, PARA A MEDIDA CAU
TELAR TER VAZAO, IMPRESCINDIVEL A EXISTENCIA DO FUMUS BONI IURIS
E DO PERICULUM IN MORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PAR
TE AUTORA PRETENDE CONSIGNAR EM JUIZO AS PRESTACOES VENCIDAS
E
VINCENDAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O REQUERIDO, NOS
VALORES QUE ENTENDE CORRETOS, MEDIANTE A APLICACAO DE JUROS CAPI
TALIZADOS ANUALMENTE, COM INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA
PELO
INPC, CONFORME PLANILHA DE CALCULOS ACOSTADA AOS AUTOS. ANALISAN
DO A PECA EXORDIAL, PERCEBO QUE A PRETENSAO DA PARTE AUTORA, NOS
MOLDES PROPOSTOS, NAO MERECE ACOLHIMENTO. NAO VEJO COMO ACOLHER,
EM CARATER LIMINAR, O PEDIDO DE CONSIGNACAO EM JUIZO DAS PRESTACO
ES CONTRATUAIS, EM VALOR INFERIR AO QUE FOI PACTUADO. NAO VISLUM
BRO A EXISTENCIA DA PROVA INEQUIVOCA CONVINCENTE DA VEROSSIMILHAN
CA DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORA, BEM COMO A FUMUS BONI IURIS, PA
RA O DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA OU DE MEDI
DA CAUTELAR, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO. PORTANTO, ATE O JUL
GAMENTO DO MERITO DA DEMANDA, DEVEM SER MANTIDAS AS
PRESTACOES
CONTRATADAS, CUJOS VALORES ERA DO CONHECIMENTO DA PARTE REQUEREN
TE, QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO. INSTA SALIENTAR QUE AS PRES
TACOES CONTRATUAIS SAO FIXAS E FORAM PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PE
LAS PARTES, SE COMPROMETENDO O REQUERENTE A HONRA-LAS, NAO PODEN
DO, AGORA, SE ESQUIVAR DO SEU PAGAMENTO, NOS MOLDES CONTRATADOS.
ANTE O EXPOSTO, AUTORIZO O DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS
VENCI
DAS E VINCENDAS DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESDE QUE
NO VALOR PACTUADO. ACRESCO QUE SOBRE AS PARCELAS DEVERAO INCIDIR
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES E MULTA DE 2% (DOIS POR
CENTO). INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA CONSIGNAR EM JUIZO DAS
PRESTACOES VENCIDAS, DE UMA SO VEZ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DA PUBLICACAO DESTA DECISAO. AS PRESTACOES VIN
CENDAS DEVERAO SER DEPOSITADAS NAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMEN
TOS. APOS A CONSIGNACAO DEFERIDA, OFICIE-SE OS ORGAOS DE PROTECAO
AO CREDITO, PROIBINDO A INCLUSAO E/OU DETERMINANDO A EXCLUSAO DO
NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS SERVICOS DE PROTECAO
AO
CREDITO, EM ESPECIAL O SERASA E SPC, CUJAS INSERCOES SEJAM FUNDA
DAS NO CONTRATO EM QUESTAO. NA MESMA SENDA, REALIZADO O DEPOSITO
JUDICIAL, MANTENHO A REQUERENTE NA POSSE DIRETA DO VEICULO. CITESE O REQUERIDO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA ACAO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 285 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. OUTROSSIM, INTIMEM A REQUERIDA, PARA, NO PRAZO DE APRE
SENTACAO DE SUA DEFESA, ACOSTAR AOS AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
189049-61.2012.8.09.0051
5610
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ROMANA CAMILO FAUSTINO
22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
8430
GO - LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
26469 GO - SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
32407 GO - VANDA CAMARGO DA SILVA COUTINHO
32661 GO - DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA
30019 GO - SARAH LUIZ MONTEIRO MARQUES
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDAO DO
SR. OFICIAL DE JUSTICA APRESENTADA. CERTIDAO DE FL. 57:
"DEIXEI
DE PROCEDER A CITACAO DA REQUERIDA PELO FATO DE NAO HAVER NINGUEM
NO LOCAL, NO MOMENTO DA DILIGENCIA. E, PARA CONSTAR, LAVREI A PRE
SENTE CERTIDAO-1." CERTIDAO DE FL. 58: "DEIXEI DE PROCEDER A CITA
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