TJGO 23/10/2013 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1415 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
: USUCAPIAO
: PAULO HENRIQUE LOPES RIBEIRO
: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA
TROPICAL IMOVEIS LTDA
CAMILA PIMENTA LIMA
ADV REQTE
: 17159 GO - JORGE CARNEIRO CORREIA
DESPACHO
:
OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLAR
AçãO DE PRóPRIO PUNHO PARA A CONCESSãO IMEDIATA DA BENESSE, CONFO
RME INTERPRETAçãO DO DIPLOMA EM ANáLISE. QUALQUER DISCUSSãO ACERC
A DA NECESSIDADE OU NãO DA COMPROVAçãO DO STATUS FINANCEIRO DEFIC
ITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTABELECEU E
M SEU ART. 5°, LXXIV, QUE “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA
INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSO
S” (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENT
AL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COMO Já SEDIMENTOU A JURISPRUDêNCIA, à
S PESSOAS JURíDICAS. DEVE, PORéM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FOR
MA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QUE, COMO BEM Já ANALISOU O SUPREMO T
RIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUT
O E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TOD
O. AINDA, REALçO QUE A LEI Nº 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO D
A SOBREVIVêNCIA FAMILIAR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE PARA QUE COMPR
OVE, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDIçãO FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS
AS úLTIMAS TRêS DECLARAçõES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE SUA ISENçã
O, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTA
S, EM IGUAL E IMPRORROGáVEL PRAZO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
600793-27.2008.8.09.0051 ( 200806007936 )
77
EXECUCAO
FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO
LEILA MARIA DE ABREU SILVA
MARGARETH DA SILVA DINIZ
ADV EXEQTE
: 21005 GO - RAFAEL FERNANDES MACIEL
19020 GO - MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
35759 GO - DARIO FLORINDO DA SILVA
DESPACHO
:
DECISÃO O ARRESTO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A GARANTIR
FUTURA EXECUçãO POR QUANTIA CERTA, ATRAVéS DA APREENSãO E DEPóSI
TO DE BENS DO DEVEDOR QUE PRATICA ATOS QUE PODEM FRUSTRAR A SATIS
FAçãO DO DIREITO DO CREDOR. TRATA-SE DE EXPEDIENTE PREPARATóRIO à
PENHORA, DO QUAL O INTERESSADO PODE SE VALER QUANDO AINDA NãO SE
TêM VERIFICADAS AS CONDIçõES FáTICAS E JURíDICAS PARA A REALIZAç
ãO DESTA, MAS A APREENSãO DE BENS DO DEVEDOR SE TORNA URGENTE, EM
RAZãO DE IMINENTE DANO AO CREDOR. EM SUMA, PODER-SE-á DIZER QUE
A FIM DE INDAGAR SOBRE O PREENCHIMENTO, OU NãO, DO REQUISITO GERA
L DO “JUSTIFICADO RECEIO DE PERDA DE GARANTIA PATRIMONIAL”, HAVER
á QUE ATENDER, DESIGNADAMENTE, à FORMA DA ATIVIDADE DO DEVEDOR, à
SUA SITUAçãO ECONôMICA E FINANCEIRA, à SUA MAIOR OU MENOR SOLVAB
ILIDADE, à NATUREZA DO SEU PATRIMôNIO, à DISSIPAçãO OU EXTRAVIO Q
UE FAçA DOS SEUS BENS, à OCORRêNCIA DE PROCEDIMENTOS ANôMALOS QUE
REVELEM O PROPóSITO DE NãO CUMPRIR A OBRIGAçãO, AO MONTANTE DO C
RéDITO QUE ESTá EM CAUSA E, POR FIM, à PRóPRIA RELAçãO NEGOCIAL E
STABELECIDA ENTRE AS PARTES. DIANTE DO EXPOSTO, POR NãO PREENCHER
OS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. OUTRO
SSIM, INTIME-SE, EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDA
MENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâN
IA, 07 DE OUTUBRO DE 2013. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUíZA
DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
367562-17.2013.8.09.0051
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