TJGO 01/11/2013 - Pág. 486 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013
R O PACTUADO A PARTIR DA PARCELA 22/02/2013. JUNTOU DOCUMENTOS (F
LS. 07/26). INTIMADO A EMENDAR A INICIAL (FL. 27), JUNTOU PETIçãO
E DOCUMENTOS DE FLS. 30/64. É O RELATóRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO
ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR
é DE SE DEFERIR LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSãO DO BEM GRAVADO
FIDUCIARIAMENTE ASSIM, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO QUE SE EXPEç
A MANDADO DE BUSCA E APREENSãO DO BEM DESCRITO ACIMA, NO ENDEREçO
DE FLS. 03, POSTO QUE COMPROVADA A MORA PELOS DOCUMENTOS JUNTADO
S AOS AUTOS. NOMEIO COMO DEPOSITáRIO FIEL O SR. ADILSON DIAS DOS
SANTOS, CPF: 028.114.551-54, TELEFONE (61) 8473-0692. CITE-SE O R
EQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR
CONTESTAçãO, COM AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 285 E 319, DO CóDIGO
DO PROCESSO CIVIL OU REQUERER PURGAçãO DA MORA, NOS TERMOS DO DEC
RETO-LEI Nº 911/69. PARA O CASO DE PAGAMENTO DA DíVIDA PARA RESGA
TE DO BEM, FICA ESTIPULADO QUE OS HONORáRIOS DEVIDOS DãO PROCURAD
OR DA PARTE AUTORA SãO ARBITRADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O
VALOR DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. CIENTIFIQUE-SE A PARTE Ré QUE
, NESTA HIPóTESE, DEVERá DEPOSITAR, ALéM DA QUANTIA REPRESENTATIV
A DA DíVIDA, TAMBéM O VALOR DEVIDO à TíTULO DE HONORáRIOS E RESSA
RCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRA-SE, SEM AS PRERROGATIVAS
DO ARTIGO 172, § 2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABSOLUTA FAL
TA DE PROVA DE SUA NECESSIDADE, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE D
A MEDIDA. RESSALTO QUE FICA IMPEDIDA A ALIENAçãO DO BEM, OBJETO D
A PRESENTE LIDE, DURANTE A TRAMITAçãO DESTA AçãO. CRISTALINA/GO,
18 DE SETEMBRO DE 2013. LETíCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
417583-76.2012.8.09.0036
706
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
RANDOFF ALEXANDRE DOS REIS CALCADO
319031 SP - MANOEL ALVES NETO
196461 SP - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº....: 201204175831 NATUREZA....: BUSCA E APREENSãO PELO D
ECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS
LTDA REQUERIDO..: RANDOFF ALEXANDRA DOS REIS CALçADO DECISÃO TRA
TA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOSTOS POR VALTRA ADMINISTRADORA
DE CONSóRCIOS LTDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORRERAM NULIDADE AB
SOLUTA NO JULGADO. É O BREVE RELATO. DECIDO. EM QUE PESEM OS ARGU
MENTOS EXPENDIDOS PELO CULTO DEFENSOR DO EMBARGANTE E DO ACERTO D
E SUAS COLOCAçõES NO CAMPO DOUTRINáRIO, ENTENDO QUE HOUVE NULIDAD
E ABSOLUTA NO JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE HOU
VE, POR EQUíVOCO A INTIMAçãO DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA I
NICIAL, NO QUAL TEVE POR CONSEQUêNCIA A EXTINçãO SEM RESOLUçãO DE
MéRITO DA AçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CóDIGO DE PROCES
SO CIVIL. QUANTO AO PEDIDO DE SANAR A SUPOSTA NULIDADE, ENTENDO Q
UE RAZãO LHE ASSISTE, PORéM OS EMBARGOS DE DECLARAçãO DESTINAM-SE
A ESCLARECER APENAS OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO PORVENTURA EXISTE
NTES NO INTEIRO TEOR DA SENTENçA, OU, AINDA, SUPRIR OMISSãO DO JU
LGADOR QUANTO A PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE, CONFORM
E EXEGESE DO ART. 535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E NãO A PRETENS
ãO REQUERIDA PELO MESMO; ESTA é SANADA POR MEIO DE RECURSO, NO QU
AL O JUIZ POSSUIRá A FACULDADE DE RETRATAR-SE. VEJA-SE O ENTENDIM
ENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS - TJGO, SO
BRE A INTERPOSIçãO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO QUE VISAM NOVO JULGA
MENTO COM ALTERAçãO DE PARTE SUBSTANCIAL DO JULGADO: "EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSI
BILIDADE. 1 - INCORRENTE NO ARESTO EMBARGADO QUALQUER OBSCURIDADE
, CONTRADICAO, OMISSÃO A SANAR OU ERRO MATERIAL QUE RECLAME O EXC
EPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, PELO CONTRÁRIO CARACTERIZADA A INTEN
ÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ANALISADA E DEBATIDA, IMPÕE SEJAM REJEI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
486 de 1433