TJGO 07/11/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1423 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013
EXECUTADO
ADV EXEQTE
: CARLOS ROBERTO VALENTE
: 14744 GO - CINTHIA MARQUES COELHO AGUIRRE
25372 GO - THIAGO APARECIDO GONTIJO
ADV EXECDO
: 19105 GO - CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER
19429 GO - IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200201460259 DECISÃO TRATA-SE DE EXECUçãO DE SENTENç
A ARBITRAL PROPOSTA POR A SOLAR IMóVEIS LTDA. EM FACE DE CARLOS R
OBERTO VALENTE, QUALIFICADOS. PRECLUSA A DECISãO QUE FIXOU O DéBI
TO EXEQUENDO EM R$ 6.537,00 (SEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE
REAIS) E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRé
DITOS TRABALHISTAS (FLS. 427/432). MANTIDA PELO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA (FLS. 447/454 E 484/497). AUTO DE AVALIAçãO DOS IMóVEI
S PENHORADOS (F. 73) NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS M
IL REAIS), F. 465. IMPUGNAçãO AO AUTO SUPRA àS FLS. 479/482, SEGU
IDA DE MANIFESTAçãO DA PARTE CREDORA QUE PUGNOU PELA ADJUDICAçãO
DOS BENS CONSTRITOS (F. 500). DECIDO. O ART. 681, INCISO I DO CóD
IGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O LAUDO DE AVALIAçãO DEVE CON
TER A DESCRIçãO DOS BENS, COM OS SEUS CARACTERíSTICOS, E A INDICA
çãO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. DO ELEMENTO DOS AUTOS, MORMENT
E DA AVALIAçãO DOS BENS PENHORADOS (F. 465), VERIFICA-SE NãO REST
OU DESCRITO O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM OS IMóVEIS, COM SUAS CAR
ACTERíSTICAS, NãO HAVENDO INDICAçãO SOBRE A EXISTêNCIA DE BENFEIT
ORIAS. LADO OUTRO, VISUALIZADA DIVERGêNCIA QUANTO AO VALOR DAS AV
ALIAçõES APRESENTADAS PELO SR. OFICIAL DE JUSTIçA, NO MONTANTE DE
R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), F. 465, E AQUELA APRESEN
TADA PELA PARTE DEVEDORA NAS QUANTIAS DE R$ 780.000,00 (SETECENTO
S E OITENTA MIL REAIS) E R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MI
L REAIS), FLS. 481/482. DESSA FORMA, DADA A INCERTEZA SOBRE O VAL
OR ATRIBUíDO AOS LOTES PENHORADOS, EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO
ART. 683, INCISO III DO CPC1, IMPERIOSA A REALIZAçãO DE NOVA AVAL
IAçãO DO BEM. NESSE SENTIDO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEC
UÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DESCR
IÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO BEM
. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. DEVE SER DEFERIDA A REALIZAçã
O DE NOVA AVALIAçãO DO IMóVEL PENHORADO SE PELOS ELEMENTOS DOS AU
TOS EXTRAI-SE QUE PODE TER OCORRIDO ERRO NA AVALIAçãO, ANTE A INE
XISTêNCIA DE DESCRIçãO DAS BENFEITORIAS, SENDO CERTO QUE A REPETI
çãO DA AVALIAçãO NãO ENSEJA PREJUíZO A QUALQUER DAS PARTES, MAS,
AO REVéS, EVITA INJUSTIçA NA ALIENAçãO DOS BENS PENHORADOS. 2. CO
NSIDERANDO QUE Há FUNDADAS DúVIDAS QUANTO AO VALOR DO IMóVEL, TEN
DO EM VISTA OS VALORES DISCREPANTES APRESENTADOS PELOS LAUDO ACOS
TADOS AOS AUTOS, IMPõE-SE A REALIZAçãO DE NOVA AVALIAçãO, A FIM D
E SE AFERIR O REAL VALOR DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 683, INCISO
III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (
TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 281043-03.2010, REL. DES. NORIVAL SAN
TOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/10/2010, DJE 692 DE 05/11/20
10) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAÇÃO. EX
ECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DESCRIÇÃO DO BEM. INSUFI
CIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. 1. CONSOANTE I
NTELIGêNCIA DO ART. 681 DO CPC, O LAUDO DE AVALIAçãO DOS BENS PEN
HORADOS, ALéM DO VALOR, DEVERá CONTER A DESCRIçãO, COM OS SEUS CA
RACTERíSTICOS, E A INDICAçãO DO ESTADO DE CONSERVAçãO DOS BENS. 2
. HIPóTESE DOS AUTOS EM QUE O LAUDO DE AVALIAçãO FOI IMPRECISO, P
OIS AUSENTE A DESCRIçãO DAS CARACTERíSTICAS E ESTADO EM QUE SE EN
CONTRA O OBJETO PENHORADO, GERANDO FUNDADA DúVIDA SOBRE O VALOR A
TRIBUíDO AO BEM, SITUAçãO ESTA QUE AUTORIZA A SUA COMPLEMENTAçãO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 700534
76800, DéCIMA SéTIMA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, REL
ATOR: GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM 06/06/2013) RAZõES QUE, AO
INSTANTE PROCEDIMENTAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAçãO (F. 500
) E DETERMINO A EXPEDIçãO DE MANDADO PARA AVALIAçãO DOS BENS PENH
ORADOS (F. 73), PARA SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO NO ENDEREçO INDICAD
O NA EXORDIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 31 DE OUTUBRO DE 20
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