TJGO 04/12/2013 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1441 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/12/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013
ESCRIVANIA
: 5A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: SERVIO TULIO CAETANO DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 271311-15.2005.8.09.0051 ( 200502713113 )
AUTOS NR. : 1295
NATUREZA
: REPARACAO DE DANOS
REQUERENTE
: MARI DE NASARE BAIOCCHI
REQUERIDO
: EDITORA ATICA S/A
ADV REQTE
: 21491 GO - TAYRONE DE FRANCA E MELO
16639 GO - RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO
32671 GO - RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR
ADV REQDO
: 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
17971 GO - LEANDRO GOMES COTRIM
DESPACHO
:
A PARTE Ré DEVERá CUMPRIR O ARTIGO 398 DO C.P.C., MANIFESTANDO-SE
SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 379981-69.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2918
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO
ADV REQTE
: 27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
DESPACHO
:
RESTANDO, PORTANTO, PRESSUPOSTO DE FORMAçãO VáLIDO DO PROCESSO,
JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART 267,
I E IV, E 295, VI, úLTIMA PARTE, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL
COMO NãO HOUVE DEFESA NESTE PROCESSO, NãO Há ôNUS DE
SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, RESSALVADAS
àS CUSTAS Já RECOLHIDAS
NR. PROTOCOLO
: 291766-20.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2352
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 25101 GO - VINICIOS LOURENCO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ACOLHO O PEDIDO DE EMENDA. ... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA
COMO CAUTELAS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO NESTE PROCESSO. COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO NA FORMA POSTULADA
PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(S), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA,
NO PRAZO DE 5 (CINCO0 DIAS, E SEGUIDAMENTE, A CADA DATA PREVISTA
DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS. QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA,
PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO
PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO LIMBOU OU EM HIPÓTESES. HÁ DE
TER UMA SITUAÇÃO CONCRETAPASSÍVEL DE TUTELA JURISDICIONAL E QUE
AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR
PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA PROTETIVA, CUJA EVENTUAL
SITUAÇÃO NOVO HAVERÁ DE SER INFORMADA NESTES AUTOS. TRATANDO-SE DE
UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO
CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRA-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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