TJGO 13/01/2014 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
CONSEGUINTE, REQUEREU O SEU LEVANTAMENTO
DESTARTE, UMA VEZ
SATISFEITA A OBRIGAçãO, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENçA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 475-R, 794, INCISO I, E 795,
TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
EXPEçA-SE ALVARá EM NOME DO
PROCURADOR DO AUTOR, DR HARTUS MAGNUS GONçALVES BUENO, INSCRITO
NA OAB/GO N 20 447, COM O FIM DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO
DE TODA A QUANTIA DEPOSITADA MAIS ACRéSCIMOS, NA CONTA JUDICIAL
VINCULADA A ESTE JUíZO (F 225), CONFORME PLEITEADO àS FLS
226/227 E CONSOANTE OS PODERES QUE LHES FORAM OUTORGADOS àS FLS
203, 56 E 09
Dê-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE
P R
I
GOIâNIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 441462-67.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RICARDO GOMES FRANCA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS N.º 035/2013 – DECISÃO: VISTOS ETC. PELA LEITURA ATENTA DA
PETIçãO INICIAL, NOTADAMENTE NA PARTE REFERENTE AOS REQUERIMENTOS
, PERCEBE-SE QUE NA VERDADE NãO TEMOS UMA AçãO DE CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO PURA OU EXCLUSIVA (CPC, ARTS. 890 A 900), MAS SIM UMA C
UMULAçãO DE PEDIDOS, INCLUSIVE DE REVISãO DE CONTRATO(S). SENDO A
SSIM, O RITO A SER SEGUIDO NãO é AQUELE PREVISTO NOS DISPOSITIVOS
ACIMA (PROCEDIMENTO ESPECIAL), MAS SIM O ORDINáRIO, NA FORMA COM
O MANDA O ART. 292, § 2º. E COMO CONSEQUêNCIA DESSE RACIOCíNIO, O
REGISTRO ALUSIVO à “NATUREZA” DA AçãO PERANTE O SPG (COM REFLEXO
S NO VALOR DAS CUSTAS – QUE SERãO MAIORES - E ETIQUETA DE AUTUAçã
O) NãO PODE SER COMO “CONSIGNATÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL” (DE RI
TO ORDINáRIO). MESMO PORQUE, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEMPRE A M
ENOR DO QUE O CONTRATADO) é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO
VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISãO. COM EFEITO, E DE OFíCIO
, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL” E TAMBéM O VALOR DA
CAUSA PARA R$ 11.720,16 O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECONôMIC
O PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAG
AR R$ 32.767,20 (48 PRESTAçõES DE R$ 682,65), ENQUANTO JULGA ELA
SER DEVIDO APENAS R$ 21.047,04 (12 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 682,65
+ 36 PRESTAçõES DE R$ 357,09, QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE SENT
IDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA P
ARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMEND
A DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDA
S EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I –
TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO
LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICI
ALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO
EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS D
EVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A
EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE
A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA A SEN
TENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO
CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESA
CERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL
, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRA
ZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORM
E DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROC
ESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.
2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO
. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMI
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