TJGO 13/01/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
áRIO(S) EM FACE DO BANCO BV FINANCEIRA S/A, NA QUAL REQUER AUTORI
ZAçãO PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFER
IOR AO CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINA
L PEDE ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDI
R A INSCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
(VIA OU NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE
DO BEM FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCID
ENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NAN
CY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU
DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BAN
CáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOME
NTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUND
ADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER D
EMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO B
OM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) H
OUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO
FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LEND
O ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE
FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA IND
EVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENT
E AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMEN
TE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALI
DADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME
DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O
CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL
VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE
ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM
DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS
PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAX
A DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIEN
TAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO
A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIRE
ITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUE
RIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O
QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõE
S VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CO
NTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATA
S DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO
DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDI
ANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E
DAR QUITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIO
RES, CITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUI
NZE) DIAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE
CASO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE CO
M BASE NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........
DE........................... DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
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:
:
289404-84.2009.8.09.0051 ( 200902894042 )
1688
DECLARATORIA
MR CURSO DE IDIOMA LTDA
BRASIL TELECOM S.A
20447 GO - HARTUS MAGNUS GONCALVES BUENO
31084A GO - WILSON SALES BERCHIOR
17314 CE - WILSON SALES BELCHIOR
DESPACHO
:
DECLARATÓRIA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOS N 1688/2009
(200902894042)
SENTENÇA MR CURSO DE IDIOMA LTDA – ME AFOROU A
PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA EM FACE DE BRASIL TELECOM S/A, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENçA, COMPARECEU O EXEQUENTE àS FLS 226/227 INFORMANDO QUE
OS VALORES DEPOSITADOS EM JUíZO SATISFAZEM A OBRIGAçãO E, POR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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